norma nº 924/1995

E disefeitura Alunicigal de, dirgolig /7/
Estado de São Paulo |,
LEI o 924
de 02 de outubro de 1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar convênios com o Fundo Na
cional de Desenvolvimento da Educa
ção (FNDE) e dá outras providências.
O senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênios com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Ministério da Educação e dos
Desporto, objetivando:
I - a implantação e o desenvolvimento do Programa
de Apoio Tecnológico às Escolas da Rede Municipal de Ensino
Fundamental;
II - a implantação e o desenvolvimemto do Programa
de Transferência às Escolas da Rede Municipal de Ensino
Fundamental;
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá
assinar os termos aditivos ou de reti-retificação, adendos e os
documentos iniciais e suplementares que se fizerem necessários à
implantação, desenvolvimento e continuação dos convênios
autorizados no art. 10 desta lei.
Art. 30 - É autorizada a abertura de créditos
suplementares ou especiais que se fizerem necessários, a serem
cobertos com os recursos financeiros provenientes de repasses
efetuados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE).
Art. 49 - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta de recursos financeiros
transferidos pelo FNDE, e por conta de recursos próprios, naquilo
que couber à parte reservada ao município no objeto do convênio.
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