norma nº 937/1995

RA, Qrefeitura Municipal de Penigolig/,/0/ 164
Estudo ve São Paulo
LEI E 7
de 27 de novembro de 1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar bem que especifica e dá ou
tras providências.
a O senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar à Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP -
CGCMF nº 43.642.727/0001-85, o bem a seguir descrito: "uma linha
telefônica composta por 16 (dezesseis) postes de concreto; 1 (um)
cabo telefônico CA 50-100 com 100 (cem) pares e 943,00 metros
lineares, e periféricos, que serve para atender o Distrito Industrial
e Comercial de Pradópolis (DINPRA), executada conforme projeto
técnico protocolado sob o número 086 de 11/07/1995 e aprovado pela
TELESP".
Art. 2º - Os serviços, obras, alterações,
modificações, substituição e reposição de material, reconstrução,
conservação, prolongamento da extensão, bem como toda a manutenção
física e técnica que se fizer necessária na linha telefônica citada
no art. 1º serão executados às expensas da donatária.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal é autorizado
a assinar todos e quaisquer atos e documentos necessários à
regularização da doação a que se refere esta lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no
ps orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
ádópolis
19595
Prefeitura Municipal de
Em 27 de novembró
Publicada e registrada no Departamento
de Administração desta Prefeitura Munlcipar
OR PAVAN
Municipal
+
Rua Tiradentes, 956 “GEP 14850Q00- Fone (016) 681.112] - Fax 681-1489 - Telex 164531 - Pradópolis, Est. de São Paulo