norma nº 1127/2002

Brefeitura Municipal de Pradópolis 112
Estado de São Jaulo
LEI Nº1127/2002
De 17 de dezembro de 2002
Dispõe sobre o oferecimento de merenda escolar especial
aos alunos de escolas públicas do Município de Pradópolis
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º, do artigo 43, da Lei Orgânica
Municipal, PROMULGA a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º — Os estabelecimentos de ensino da rede Pública do Município de
Pradópolis, cujos educandos são atendidos pela merenda escolar, disponibilizarão alimentação especial e
diferenciada para os alunos comprovadamente diabéticos ou portadores de outras enfermidades que
necessitem de dieta especial ou diferenciada
$ 1º- A direção da escola deverá, todo início de ano, realizar cadastramento
dos alunos a fim de saber quais educandos serão beneficiados pela alimentação diferenciada.
$ 2º - Para a realização do cadastramento a que se refere o parágrafo anterior,
deverá a escola informar aos pais dos alunos sobre a possibilidade de alimentação diferenciada para os
alunos mencionados no “caput” deste Artigo.
$ 3º - No início de cada ano letivo, os responsáveis pelos estabelecimentos da
rede pública deverão informar Secretaria Municipal de Educação, quantos alunos diabéticos e portadores
de outras enfermidades que necessitem de dieta especial ou diferenciada, possuindo regularmente
matrículas em sua unidade escolar.
Art. 2º- Os alunos que possuírem diagnóstico médico de que são portadores
das enfermidades mencionadas no Artigo anterior, entregarão, no início de cada ano letivo, documento
comprobatório da alteração metabólica.
Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 17 de dezembro de 2002
VR
Presidente
(word2000/LE1 1272002)
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