norma nº 1239/2006

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Heefoitura Municipal de Eradópolis
Estado de São Jaulo
LEI Nº 1.239
De 28 de abril de 2006
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e/ou contrato com a Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo - CDHU.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo
71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 26 de abril de 2006, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Para a implantação de programa de construção
de casas populares destinadas à população de baixa renda deste Município, com
a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo - CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênio e/ou
contrato com a referida entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes
cláusulas, fixando-se com responsabilidade e expensas do Município:
I - executar toda infra-estrutura básica necessária ao
empreendimento, tais como: redes de abastecimento de água, rede de coleta e
distribuição e tratamento de esgoto e energia elétrica, por seu próprio
intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de serviço público,
conforme definidos nos respectivos pareceres de viabilidade técnica, bem como
colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias públicas do referido
conjunto e apresentar o termo de compromisso geral referente a execução dos
projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação do
núcleo residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos na
comercialização das unidades habitacionais;
H - a elaboração do projeto de execução das obras de
drenagem necessárias à implantação do conjunto;
NI - as obras de terraplanagem, inclusive locação de
ruas, quadras e lotes quando das modalidades de cesta jpateriais de
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efeitura Municipal de fradúpolis
Estado de São Jaulo
LEI Nº 1.240
De 28 de abril de 2006.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$
583.000,00 (quinhentos e oitenta e três mil reais) e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 583.00,00 (quinhentos e oitenta e três mil reais),
observadas as classificações institucional, econômicas e funcional-programáticas, a seguir
discriminadas:
Local: 020200 ADMINISTRAÇÃO
Ficha: 064 - 04.122.0005.2404.0000 Manutenção do Banco do Povo. 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 066 - 04.122.0005.2404.0000 Manutenção do Banco do Povo... 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Local: 020403 ENSINO INFANTIL 4 A 6 ANOS
Ficha: 162 - 12.365.0053.2034.0000 Educação Infantil - 4 a 6 anos.................... 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020406 FUNDEF 40 % - OUTROS
Ficha: 194 - 12.361.0054.2423.0000 Manutenção do Ensino Fundamental - 40%... 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020409 TRANSPORTE DE ALUNOS
Ficha: 215 - 12.363.0060.2457.0000 Transporte de Alunos da Rede Municipal............ 20.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
Local; 020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 241 - 10.301.0029.2908.0000 Manutenção do Centro Médico Januário Theodoro de Souza 50.000,00
3.3.90.30.11 Material, Médico Hosp.Odont.e Laboratorial
Ficha: 242 - 10.301.0029.2908.0000 Manutenção do Centro Médico Januário Theodoro de Souza 40.000,00
3.3.90.30.12 Outros Materiais de Consumo
Ficha: 247 - 10.301.0029.2908.0000 Manutenção do Centro Médico Januário Theodoro de Souza 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Ficha: 248 - 10.301.0029.2908.0000 Manutenção do Centro Médico Januário Theodoro de Souza 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Ficha: 249 - 10.301.0029.2908.0000 Manutenção do Centro Médico Januário Theodoro de Souza 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Ficha: 250 - 10.301.0029.2908.0000 Manutenção do Centro Médico Januário Theodoro de Souza 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
20,000,00
Ficha: 251 - 10.301.0029.2908.0000 Manutenção do Centro Médico Januário Theodoro de Souza
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Estado de São Paulo
020409 TRANSPORTE DE ALUNOS
217 - 12.364.0063.2220.0000 Manutenção do Transporte Escolar...
3.3.90.36.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
240 - 10.301.0029.2908.0000 Manutenção do Centro Médico Januário Theodoro de Souza
3.3.90.30.09 MATERIAL FARMACOLOGICO
243 - 10.301.0029.2908.0000 Manutenção do Centro Médico Januário Theodoro de Souza
3.3.90.32.02 Outros Materiais de Enfermagem p/Dist. Gratuita
246 - 10.301.0029.2908.0000 Manutenção do Centro Médico Januário Theodoro de Souza
3.3.90.37.00 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
020505 PROGRAMA DA SAUDE DA FAMILIA
280 - 10.301.0030.2914.0000 Manutenção do Programa de Saúde da Familia........
3.3.90.30.10 MATERIAL ODONTOLOGICO
281 - 10.301.0030.2914.0000 Manutenção do Programa de Saúde da Família........
3.3.90.30.11 Material, Médico Hosp.Odont.e Laboratorial
282 - 10.301.0030.2914.0000 Manutenção do Programa de Saúde da Família........
3.3.90.30.12 Outros Materiais de Consumo
283 - 10.301.0030.2914.0000 Manutenção do Programa de Saúde da Famiília........
3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
286 - 10.301.0030.2914.0000 Manutenção do Programa de Saúde da Família........
3.3.90.36.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
289 - 10.301.0030.2914.0000 Manutenção do Programa de Saúde da Famiília........
3.3.90.39.12 LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
020602 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
316 - 08.241.0041.1061.0000 Atendimento do Programa Sopão.....................
3.3.90.32.03 Outros Materiais para Distrib. Gratuita
020603 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
346 - 06.243.0045.1029.0000 Implantação da sala de Inclusão Digital...........
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
352 - 06.243.0081.1026.0000 Aquis.Veiculo p/ Cons. Tutelar Municipal...........
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
357 - 08.243.0045.2010.0000 Manutenção do Conselho Tutelar...................
3.3.90.36.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
020605 CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
360 - 08.241.0043.1315.0000 Aquisição de Veiculos para a Terceira Idade.......
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
361 - 08.241.0043.1501.0000 Aquis. de Equip. e Mob. p/Centro de Conv. do Idoso
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
365 - 08.241.0043.2037.0000 Manutenção do Centro de Conv. do Idoso............
3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
020702 EVENTOS CULTURAIS
374 - 13.392.0069.1025.0000 Construção de Centro Cultural.....................
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES
020705 ESPORTES E LAZER
390 - 27.812.0070.1815.0000 Reforma do Complexo do Centro Esportivo Antonio B. Sobrinho
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES
398 - 27.812.0071.1817.0000 Const. De Quadras Poli esportivas nos Bairros...
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES
020808 PRAÇAS E JARDINS
452 - 15.452.0084.1012.0000 Construção de Praça Pública no Jardim São Paulo..
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES
456 - 15.452.0084.1597.0000 Ampliação do Parque Ecológico...
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vefeitura Municipal de flradopolis
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