norma nº 1042/2000

LEI N° 1.042
de 17 de março de 2000
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, no
valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais),
e dá outras providências.
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o PREFEITO DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito de R$
62.000,00 (sessenta e dois mil reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, no
Departamento de Educação e Cultura - Setor de Educação Infantil, observada a seguinte
classificação Institucional, Econõmica e Funcional-Programática:
CÓDIGOS ESPECIFICACÃO DA DESPESA IMPORTÃNCIA (RS)
2.600.0000.0 - DEPARTAMENTO DE EDUCACÃO E CULTURA
2.610.0000.0 - SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
2.610.4110.01-08.41.190.1.07 - Obras e Instalações (Conclusão da Con§.
trução da Pré-Escola Municipal. 62.000 00
TOTAL: . 62.000,00
Parágrafo único. O crédito autorizado neste artigo será coberto
com recursos provenientes do excesso de arrecadação do corrente exercício a que alude o
inciso 11, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal nO4.320, de 17 de março de 1964 .
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Art. 2" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 17 de março de 2000
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Registradaem livro próprio, na a data, e publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e a Amara Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou reg-.,,.--t---r7ta--.-e
- circulação,
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