norma nº 1339/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
148
de 24 de setembro de 2009
Altera o disposto no “caput” do artigo 1º, da
Lei nº 1.330, de 17/06/2009, que autoriza o
Executivo a alienar, por venda, Títulos da
Divida Agrária — TDA, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 23 de setembro de 2009, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEL
Art. 1º Fica alterado o “caput” do artigo 1º, da Lei nº
1.330, de 17/06/2009, que autoriza o Executivo a alienar, por venda, Títulos da
Divida Agrária — TDA, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a alienar, por
venda, 9.388 Títulos da Dívida Agrária — TDA, vencidos ou vincendos, pelo valor
nominal atualizado de face, conforme divulgação mensal da Secretaria do
Tesouro Nacional, observada a regulamentação dada pelo Decreto federai nº
578, de 24 de junho de 1992, bem como as disposições pertinentes do artigo 17,
da Lei federal nº 8.666, de 21 de j ho de 1993, e do artigo 97, da Lei Orgânica
do Município.” .