norma nº 12/2016

Câmera Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 012/2016
De 10 de junho de 2016.
Institui a Comissão Permanente de
Licitação da Câmara Municipal de
Pradópolis, estado de São Paulo e
a nomeia seus membros.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de
Pradópolis em efetuar os procedimentos licitatórios, conforme determina
a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações;
CONSIDERANDO que em 1º de junho de 2016 foram
nomeados e empossados os servidores que compõem o quadro de
empregos públicos de provimento efetivo do Poder Legislativo do
Município de Pradópolis;
CONSIDERANDO que o artigo 51 da Lei nº 8.666/1993
prevê a composição de comissão permanente ou especial para processar e
julgar os atos relativos ao procedimento licitatório;
RESOLVE: = =
Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Licitação no
âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis, estado e dá
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nomear, para sua constituição, sob a presidência do primeiro, os
seguintes servidores:
I - REGIS BORGES - secretário geral inscrito no RG sob
o nº 22.598.088-5 SSP/SP e no CPF/MF sob o nº 002.641.789-37;
H - STEPHANIE MIHO TAKAGI, auxiliar de secretaria
inscrita no RG sob o nº 47.562.443-9 SSP/SP e no CPF/MF sob o nº
392.495.888-28.
HI - SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO - assessor de
gabinete inscrito no RG sob o nº 48.971.953-3 SSP/SP e no CPF/MF sob
o nº 410.068.788-58;
S 1º No caso de impedimento ou ausência dos membros
titulares nomeados no caput deste artigo, ficam nomeados como membros
substitutos os servidores:
I - JEAN CESAR COLETI, recepcionista inscrito no RG
sob o nº 40.830.623-3 SSP/SP e no CPF/MF sob o nº 328.534.298-65.
Il - CARLOS NEY MARTINS, recepcionista inscrito no
RG sob o nº 55.909.482-6 SSP/SP e no CPF/MF sob o nº 903.772.906-
10;
WI - LEANDRO LAVESO, assessor de comunicação social
inscrito no RG sob o nº 28.679.223-0 SSP/SP e no CPF/MF sob o nº
286.803.828-09.
S 2º Os membros substitutos substituirão os membros
titulares independentemente da ordem de nomeação indicada no 8 1º e
considerando sua disponibilidade no momento da designação.
8 3º As funções de membro da Comissão Permanente
de Licitação não serão remuneradas, mas consideradas de. relevante
interesse público.
Art. 2º As nomeações de que trata o art. 1º terão
vigência de 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de
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membros para comissão permanente de licitação da Câmara Municipal de
Pradópolis no período subsequente, nos termos do 8 4º, do art. 51, da Lei
nº 8.666/1993.
Art. 3º Os membros nomeados por esta Portaria deverão
tomar ciência do disposto na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, bem
como de toda a legislação vigente acerca da matéria.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 012, de 31 de julho
de 2015, da Câmara Municipal de Pradópolis.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus regulares efeitos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 10 de junho de 2016.
Rs AR
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