norma nº 13/2016

Câmera Municipal de Jradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 013/2016
De 10 de junho de 2016.
Nomeio servidor efetivo para a
realização do Controle Interno da
Câmara Municipal de Pradópolis,
estado de São Paulo.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade do Controle
Interno para o perfeito funcionamento dos serviços da Câmara Municipal
de Pradópolis, estado de São Paulo.
CONSIDERANDO as regras estabelecidas no art. 74 da
Constituição Federal, art. 150 da Constituição do Estado de São Paulo e
artigos 54 e 59 da Lei Complementar nº 101/2000;
CONSIDERANDO as orientações dos arts. 49, 53 e 54
da Lei Orgânica do Município de Pradópolis;
CONSIDERANDO o Comunicado SDG nº 32/2012 do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO a Resolução nº 002, de 26 de outubro
de 2015, da Câmara Municipal de Pradópolis;
RESOLVE: est] DES
' nda
Í
1 T
Art. 1º Fica nomeado o servidor efetivo MARCELO
BATISTELA MOREIRA, procurador jurídico legislativo inscrito no RG sob
o nº 25.410.157-4 SSP/SP e no CPF/MF sob o nº 298,136.198-80, para
”
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRA IS - SP.
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Ocamarapradopolis.sp.gov.br.. "2 a.
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
exerce a função de CONTROLADOR INTERNO da Câmara Municipal de
Pradópolis.
Parágrafo único. As funções de Controlador Interno
não serão remuneradas, mas consideradas de relevante interesse
público.
Art. 2º Deverá o servidor efetivo nomeado cumprir
todas as determinações contidas na Resolução nº 002, de 26 de outubro
de 2015, da Câmara Municipal de Pradópolis.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 015, de 30 de julho
de 2014, da Câmara Municipal de Pradópolis.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus regulares efeitos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 10 de junho de 2016.
PRESIDENTE
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - P| : AS a
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Ocamarapradopolis.sp.gov. ed?
www.camarapradopolis.sp.gov.br