norma nº 18/2016

Câmera Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 018/2016
De 05 de setembro de 2016.
Dispõe sobre a designação de Pregoeiro, nos termos
do artigo 4º, VI, do Decreto nº 1.236, de 31 de janeiro
de 2006, do município de Pradópolis/SP, e dá outras
providências.
RONALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado como Pregoeiro o servidor Saulo Emmanuel Atique Filho,
inscrito no RG sob o nº 48.971.953-3 e CPF/MF sob o nº 410.068.788-58, Assessor de Gabinete da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, com a atribuição de assumir a
responsabilidade de conduzir e julgar, pessoalmente, os procedimentos de licitação na modalidade
pregão, incluindo o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua
classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor,
observadas as disposições pertinentes da Lei federal nº 10.520/2002, regulamentadas pelo Decreto
municipal nº 1.236, de 31 de janeiro de 2006.
Parágrafo único. O prazo de duração do mandato do Pregoeiro, designado na
forma deste artigo, deverá vigorar por tempo indeterminado, até que por portaria específica seja
nomeado outro servidor municipal, inclusive para efeito de substituição, no caso de impedimento.
Art. 2º O Pregoeiro contará com uma equipe de apoio que será integrada pelos
próprios membros da Comissão Permanente de Licitação.
Art. 3º As atribuições do Pregoeiro incluem, ainda:
I — receber, examinar e decidir sobre as impugnações do edital, comunicando os
resultados aos interessados antes da sessão de julgamento, e prestar esclarecimentos a seu respeito;
II — esclarecer aos licitantes como os trabalhos serão conduzidos, instaurar a sessão
única da licitação e credenciar os interessados;
HI — receber, inicialmente, os envelopes com propostas e-de-habilitação dos
licitantes que pretenderem entregá-los na sessão;
IV — promover a habilitação prévia dos licitantes, mediante análise de declaração
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V -— realizar a abertura dos envelopes-propostas, efetuando o exame de seu
conteúdo e de sua adequação às especificações do edital, e a análise de sua exequibilidade,
efetuando, em seguida, a classificação das propostas;
VI - selecionar os licitantes para a etapa de lances e conduzi-la, conforme os
critérios legais e editalícios, promovendo a escolha da proposta com lances de menor preço;
VII - verificar a exequibilidade e a aceitabilidade da proposta vencedora nos
lances, assim como realizar as negociações com o vencedor, se necessário;
VIII — analisar e julgar a habilitação quanto aos documentos do licitante que
ofereceu a melhor proposta e, eventualmente, quanto aos demais licitantes, quando for necessária a
abertura de seus envelopes de documentação;
IX - elaborar a ata da sessão, relatando todas as ocorrências, e orientar os trabalhos
da equipe de apoio;
X — receber, deferir e examinar os recursos administrativos apresentados, assim
como enviar o processo administrativo à autoridade superior para adjudicação e homologação, em
qualquer hipótese; e,
XI — exercer o poder de polícia durante a condução dos trabalhos, solucionando os
conflitos que eventualmente surgirem.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 05 de setembro de 2016.
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