norma nº 23/2016

Câmara Municipal de Bradópolis
ESTADO DÊ SÃO PAULO
PORTARIA Nº 023/2016
De 24 de outubro de 2016.
Dispõe sobre a designação de servidor público
responsável pelo registro, pelo controle, pela guarda,
pela conservação, pela movimentação, pela baixa e
pelo inventário do patrimônio institucional da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, e dá
outras providências.
RONALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidor público para cuidar do
registro, do controle, da guarda e conservação, da movimentação e baixa, bem como do inventário
do patrimônio institucional do Poder Legislativo Municipal,
CONSIDERANDO a recomendação constante do relatório de controle interno
referente ao 2º quadrimestre do ano de 2016, quanto à ausência de servidor responsável pela gestão
patrimonial do Poder Legislativo Municipal,
CONSIDERANDO o zelo da Presidência da Câmara Municipal de Pradópolis com
a coisa pública,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor CHRISTOPHER CARVALHO OLIVEIRA, inscrito
no RG sob o nº 44.220.420-6 SSP/SP e CPF/MF sob o nº 316.426.058-08, Contador da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, como responsável pelo registro, pelo controle, pela
guarda, pela conservação, pela movimentação, pela baixa e pelo inventário do patrimônio
institucional da Câmara Municipal de Pradópolis, compreendendo todo o conjunto de direitos e
bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos,
mantidos ou utilizados pela instituição, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios,
presente ou futuro, inerente à prestação do serviço público ou à exploração econômica pela
referida entidade e suas obrigações.
Parágrafo único. As funções de responsável pelo setor do patrimônio do Poder
Legislativo Municipal não serão remuneradas, mas consideradas de relevante interesse público.
Art. 2º A realização da referida gestão patrimonial será feita da seguinte forma:
I- Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao
patrimônio da Câmara Municipal de Pradópolis;
II — Promover a avaliação e o controle dos bens integrantes do acervo da Câmara
Municipal, por meio de seu cadastro central e da elaboração de relatórios de situação sobre sua
eventual alteração, esta fornecida pelo Departamento de Finanças e Contabilidade;
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camarapradopolis(QOyahoo.com.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br STA
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Câmera Municipal de radópolia
Ê ESTADO DÊ SÃO PAULO
HI — Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e à
IV - Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
V — Manter o registro dos responsáveis por quaisquer bens integrantes do
patrimônio;
VI — Avaliar o estado dos bens e propor e conduzir o seu reparo e reposição, bem
como o seu reaproveitamento, movimentação, alienação ou outras formas de desfazimento,
conforme o caso concreto;
VII — Informar ao Departamento de Finanças e Contabilidade e ao Controlador
Interno da Câmara Municipal as alterações e as transferências ocorridas no cadastro patrimonial;
VIII — Proceder ao cadastro dos bens que venham a integrar o acervo da Câmara
Municipal, tão logo estejam sob sua posse, realizando o registro das entradas por meio de compras,
doações, transferências de outros Órgãos, o qual conterá: número do bem do patrimônio com
código de barras (placas); descrição padrão; descrição detalhada; marca; modelo; número do
documento de compra (nota fiscal ou similar); data da aquisição; valor de custo; classificação
contábil e localização física do bem; e
IX — Realizar as demais atribuições correlatas à função previstas na legislação
extravagante.
Art. 3º O servidor ficará responsável pelo levantamento da situação atual do
patrimônio da Câmara Municipal e, se o caso, por sua adequação e regularização às normas de
regência aplicáveis ao Setor Público, em especial ao “Plano de Implantação dos Procedimentos
Contábeis Patrimoniais - PIPCP” da Secretaria do Tesouro Nacional — STN (Portaria STN nº 548,
de 24/09/2015), de observância obrigatória a todos os entes da federação.
Art. 4º As atividades de gestão patrimonial descritas no dispositivo anterior serão
realizadas em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a Portaria nº 448, de
13 de setembro de 2002, editada pela Secretaria do Tesouro Nacional, com a Portaria 184, de 25 de
agosto de 2008, editada pelo Ministério Da Fazenda, com as Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público — NBC T 16, e com a legislação específica pertinente ao tema.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 24 de outubro de 2016.
RONALDO Af
Presidente da Câmara
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
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