norma nº 1045/2000

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LEI N° 1.045
de 15 de junho de 2000
Autoriza a celebração de convênio com o
Estado de São Paulo, para municipalização de
gestão das ações e serviços de assistência
social e dá outras providências.
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Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ. SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo por objeto
a ação compartilhada, visando a transferência de recursos do Fundo Estadual de
Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a
descentralização de gestão das ações e serviços de assistência social do Município.
Art. 2" O Poder Executivo Municipal remeterá à
Câmara Municipal, até cinco dias após a data de assinatura, uma cópia completa do
convênio autorizado por esta lei, como também:
I - informará, mensalmente, à Câmara Municipal, em
separado do balancete mensal, o valor de cada uma das parcelas ou da totalidade
dos recursos financeiros recebidos e aplicados nos termos desta lei, no prazo de até
vinte dias, contados do último dia do mês vencido;
11- prestará contas, à Câmara Municipal, anualmente,
e ao término do convênio, dos recursos financeiros parciais ou totais recebidos e
aplicados nos termos desta lei, cujo processo será individualizado e detalhado . •
Parágrafo único. A prestação de contas a que se
refere o item 11deste artigo discriminará, além da praxe, a relação nominal da clientela
alcançada pela gestão das ações e serviços de assistência social, os nomes ou razão
social dos credores e dos respectivos valores pagos.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da
presente lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente,
suplementadasse necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURAMUNICIPALDE PRADÓPOLlS
em 15 de junho de 2000
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Registrada em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas s da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de i rita local óu
regional, na data de sua circulação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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