norma nº 33/2016

Câmara Municipal de Pradúópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 033/2016
De 15 de dezembro de 2016.
Dispõe sobre a designação de servidora pública para o
exercício das funções de Ouvidora Legislativa
Municipal e de responsável pelo Sistema de
Informação ao Cidadão (SIC), no âmbito da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, e dá
outras providências.
RONALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidor(a) público(a) para
proporcionar a interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, como um canal aberto para o
recebimento de solicitações, reclamações, sugestões, denúncias e quaisquer outros
encaminhamentos da sociedade que guardem relação com as atribuições e competências desta
Câmara Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de implantação e de efetivação do Sistema de
Informação ao Cidadão (SIC),
CONSIDERANDO a importância e a necessidade da participação popular na
gestão pública, tanto na manifestação de pedidos, reclamações, apoio e reivindicações, como no
acesso à informação e à tramitação de documentos da Casa,
CONSIDERANDO o zelo da Presidência da Câmara Municipal de Pradópolis em
promover o exercício da cidadania e, consequentemente, garantir o direito à cidade a todos os
habitantes de Pradópolis,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora LAÍS GONZALES DE OLIVEIRA, inscrita no RG
sob o nº 47.740.380-3 SSP/SP e CPF/MF sobo nº 320.744.568-32, Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, como Ouvidora Legislativa Municipal e
responsável pelo Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), no âmbito da Câmara Municipal de
Pradópolis/SP. À
a ==
$ 1º No caso de impedimento ou ausência da servidora titular designada no caput
deste artigo, fica designada como substituta para as atribuições co tes nesta Portaria a
servidora MARIA CECÍLIA MARCARI DE ARAÚJO, Recepcionista, inscrita no RG sob o nº
46.666.064-9 SSP/SP e no CPF/MF sob o nº 390.888.778-07.
$ 2º A Ouvidora terá mandato de 1 (um) ano, sendo permitida sua reconduçãoffor ..
igual perdA.SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP RS
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(dcamarapradopolis.sp.gov.br' 2 00»
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmera Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
$ 3º As funções de Ouvidora Legislativa Municipal e de responsável pelo SIC não
serão remuneradas, mas consideradas de relevante interesse público.
Art. 2º Compete à Ouvidora Legislativa Municipal:
I — coordenar, administrar e avaliar as atividades da Ouvidoria, observando e
fazendo observar o cumprimento da legislação e das normas específicas;
II — exclusivamente, sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito
destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara
Municipal.
HI — orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria, assegurando a sua
uniformização, eficiência, coerência, e zelar pelo controle de sua qualidade;
IV — elaborar e encaminhar à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores relatório
semestral referente às reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, denúncias e
sugestões recebidas, bem como seus encaminhamentos e resultados;
V — propor a realização de cursos e seminários;
VI — impedir a utilização político-partidária dos instrumentos sob sua coordenação;
VII — presidir a Comissão de Informação do Cidadão;
VIII — operacionalizar o SIC, recebendo e processando os pedidos, bem como
formulando as respectivas respostas, as quais deverão contar, obrigatoriamente, com o aval do
Presidente da Câmara e, se assim solicitado, com parecer da Procuradoria Jurídica Legislativa,
sendo, após, remetidas ao solicitante.
Art. 3º As atividades de ouvidoria e correspondentes ao SIC descritas no
dispositivo anterior serão realizadas em conformidade com a Resolução nº 001/2016, de 24 de
outubro de 2016, desta Câmara Municipal, com a Lei Municipal nº 1.492, de 13 de julho de 2016,
com a Constituição Federal de 1988 e com a legislação específica pertinente ao tema.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS: «..
Em 15 de dezembro de 2016.
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(dcamarapradopolis.sp.gov.br>/ 5,»
www.camarapradopolis.sp.gov.br
4
ma