norma nº 1046/2000

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LEI N° 1.046
de 15 de junho de 2000
•
Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, regulamentando
a participação do Município no projeto
do BANCO DO POVO, destinado à
concessão de créditos a micro
empreendimentos do setor formal ou
informal, instalados no Município.
O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ..SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte ...
A rt. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e
Relações do Trabalho - SERT, aqui atuando como órgão gestor do Fundo de
Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, destinado à concessão de
créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal instalados no
Município, nos termos do estabelecido na Lei n° 9.533, de 30 de abril de 1997
e no Decreto nO43.283, de 03 de julho de 1998.
•
Art. ~ Para fazer face às despesas desta Lei, fica
autorizada a abertura na Contabilidade Municipal, de um crédito adicional
especial, no exercício de 2000, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser
disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo com a Secretaria
do Emprego e Relações do Trabalho, a ser coberto com r; rsos previstos no
artigo 43, §1°, inciso 111, da Lei Federal n° 4.320, de 17 d ma de 1964.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal remeterázyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à
Câmara Municipal, até cinco dias após a data de assinatura, uma cópia
completa do convênio autorizado por lei, como também:
I - informará, mensalmente, à Câmara Municipal, em
separado do balancete mensal, o valor de cada um dos créditos concedidos
nos termos desta lei, no prazo de até vinte dias, contados do último dia do mês
vencido;
11- prestará contas, à Câmara Municipal, anualmente,
nos termos da legislação vigente, das condições e dos créditos liberados nos
termos desta lei.
Parágrafo único. A informação a que se refere o item
I deste artigo conterá, além da praxe, os nomes das pessoas físicas e das
pessoas jurídicas beneficiadas por esta lei, seus endereços e respectivas
atividades econômicas.
•
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 15 de junho de 2000
Registrada em livro propno, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão e i prensa escrita local •
ou regional, na data de sua circulação. I
VANDE
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