norma nº 6/2017

Câmera Municipal de radópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 006/2017
De 25 de janeiro de 2017.
Dispõe sobre o dia de pagamento dos vencimentos de
todos os funcionários e do subsídio dos Vereadores
da Câmara Municipal de Pradópolis/SP.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o limite percentual da folha de pagamento das Câmaras
Municipais, contido no $1º do artigo 29-A da Lei Complementar nº 101/2000,
CONSIDERANDO a necessidade de não comprometimento da análise
comparativa do percentual da despesa de pessoal nos últimos 12 (doze) meses com o percentual da
receita referente ao mesmo período de tempo, a fim de evitar eventuais distorções passíveis de
responsabilização,
RESOLVE:
Art. 1º O pagamento dos vencimentos de todos os funcionários e do subsídio dos
Vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis/SP será efetuado, preferencialmente, no último
dia útil do mês da competência.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, o pagamento descrito no caput deste
artigo poderá ser antecipado, ou postergado, até o limite estabelecido pelo artigo 459, 81º, da
Consolidação das Leis do Trabalho, desde que previamente justificado pelo Departamento de
Finanças e Contabilidade.
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 25 de jameiro de 2017.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPE LIS — sp
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.g ata De
www.camarapradopolis.sp.gov.br
ário Oficial
| Nº 016 — Ano 2017
Quarta - feira, 25 de janeiro de 2017
Prefeitura Municipal Pradópolis
PODER EXECUTIVO
ATO Nº 006/2017
De 25 de janeiro de 2017
PORTARIA Nº 014/2017
De 24 de janeiro de 2017
Dispõe sobre o dia de pagamento dos vencimentos de todos os
funcionários e do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal
de Pradópolis/SP.
Dispõe sobre a designação de Pregoeiro, nos termos do artigo 4º,
VI, do Decreto nº 1.236, de 31 de janeiro de 2006, do município
de Pradópolis/SP, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o limite percentual da folha de pagamento das
Câmaras Municipais, contido no 81º do
Complementar nº 101/2000,
CONSIDERANDO a necessidade de não comprometimento da
análise comparativa do percentual da despesa de pessoal nos
últimos 12 (doze) meses com o percentual da receita referente
ao mesmo periodo de tempo, a fim de evitar
passíveis de responsabilização,
RESOLVE:
Art. 1º O pagamento dos vencimentos de todos os funcionários e
Câmara
Pradópolis/SP será efetuado, preferencialmente, no último dia
do subsídio dos Vereadores da
útil do mês da competência.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, o pagamento descrito no
caput deste artigo poderá ser antecipado, ou postergado, até o
limite estabelecido pelo artigo 459, 512, da Consolidação das Leis
do Trabalho, desde que
Departamento de Finanças e Contabilidade.
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data
revogadas todas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 25 de janeiro de 2017
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente da Câmara
previamente
THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
e,
artigo 29-A da Lei
RESOLVE
Art. 1º Fica designado como Pregoeiro a servidora Stephanie
Miho Takagi, inscrito no RG sob o nº 47.562.443-9 e CPF/MF sob
o nº 392.495.888-28, Auxiliar de secretaria da Câmara Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, com a atribuição de assumir
a responsabilidade de conduzir e julgar, pessoalmente, os
procedimentos de licitação na modalidade pregão, incluindo o
recebimento das propostas e lances, análise de
aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a
adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor,
observadas as disposições pertinentes da Lei federal nº
10.520/2002, regulamentadas pelo Decreto municipal nº 1.236,
de 31 de janeiro de 2006
eventuais distorções
a sua
Municipal de
Parágrafo único. O prazo de duração do mandato do Pregoeiro,
designado na forma deste artigo, deverá vigorar por tempo
indeterminado, até que por portaria especifica seja nomeado
outro servidor municipal, inclusive para efeito de substituição, no
caso de impedimento.
justificado — pelo
Art. 2º O Pregoeiro contará com uma equipe de apoio que será
integrada pelos próprios membros da Comissão Permanente de
Licitação
Art. 3º As atribuições do Pregoeiro incluem, ainda
de sua publicação,
| - receber, examinar e decidir sobre as impugnações do edital,
comunicando os resultados aos interessados antes da sessão de
julgamento, e prestar esclarecimentos a seu respeito;
|| - esclarecer aos licitantes como os trabalhos serão conduzidos,
instaurar a sessão única da licitação e credenciar os interessados;
pica
a,
E)
Diário Oficial
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
www. pradopolis.sp.gov.br
Imprensa Oficial do Município de
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014 i
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
Fernando José Antonio de Souza
Jornalista Profissional, sob nº 44666/SP,
de 24/08/2005.
Processo no SDT/POR/SP nº
02893/2005-81
46260
Índice Sequencial
Poder Executivo
Local/Administração/ Redação /Impressão
Rua Tiradentes,956 - Centro - Pradópolis - SP
Poder Legislativo
Telefones
Recepção
Fax
(016)3981-9900
(016)3981-9900
+
Certificado Digital acesse
pmpradopolis.domeletronico.com.br
E-mail :imprensaOpradopolis.sp.gov.br
Pesquisa Edições:
www. pradopolis.sp.gov.br