norma nº 7/2017

Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 007/2017
De 26 de janeiro de 2017.
Dispõe sobre o procedimento administrativo para
solicitação de documentos à Secretaria da Câmara
Municipal de Pradópolis/SP pelos funcionários e
vereadores da Casa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento administrativo
por meio da qual devem ser solicitados documentos, de qualquer natureza, pelos funcionários
desta Casa de Leis, à sua Secretaria,
CONSIDERANDO a rotina de procedimentos administrativos da Câmara,
informada pela Circular nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º A solicitação de documentos, de qualquer natureza, pelos funcionários e
vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis, à sua Secretaria, deverá ser realizada por meio de
requerimento escrito, endereçado ao Secretário-Geral, sem a necessidade de protocolização.
Parágrafo único. As rotinas de procedimentos administrativos encontram-se
detalhadas na Circular nº 001, de 25 de janeiro de 2017.
Art. 2º As solicitações em consonância com o disposto pelo artigo 1º deste Ato
serão atendidas em até 10 (dez) dias úteis.
81º Em casos excepcionais, o atendimento da solicitação não observará o prazo
estipulado no caput deste artigo. mediante decisão justificada do Secretário-Geral desta Câmara.
82º Solicitações que demandem ser atendidas em prazo inferior ao estipulado no
caput deverão apresentar pedido de urgência de maneira expressa, no próprio requerimento
escrito, e serão submetidas à deliberação da Presidência desta Casa de Leis.
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. | ]
ro de 2017. ( Se
O ALVES
sidente da Câmara su
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS.- SP. sb
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Ocamarapradopolis.sp.gov.br- De
www.camarapradopolis.sp.gov.br
PODER EXECUTIVO
PORTARIA Nº 1.677
de 23 de janeiro de 2017
Dispõe sobre a designação de novo posto de trabalho para a
servidora efetiva, Fabiane Cristina Bacarolo Gonçalves, titular do
emprego público de Servente, e dá outras providências
Silvio Martins, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IX e
Xill, artigo 71, da Lei Orgânica do Município — LOM,
RESOLVE:
Artigo 1º Fica designado como novo posto de trabalho da
servidora: Fabiane Cristina Bacarolo Gonçalves, RG nº
30.562.702-8, titular do emprego efetivo de Servente, as
dependências da Secretaria do Departamento Municipal de
Assistência e Promoção Social, para efeito de comprovação de
frequência diária a partir da data do recebimento da presente
portaria.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 23 de janeiro de 2017.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado tanto por afixação, no
local de costume, na sede administrativa da Prefeitura, na mesma
data, como por inserção em órgão de imprensa escrita regional,
com circulação local, na data de sua edição, nos termos do artigo
88, da Lei Orgânica do Município.
CARLOS EDUARDO NUNES ROSSI
Auxiliar de Pessoal
ATO Nº 007/2017
De 26 de janeiro de 2017.
Dispõe sobre o procedimento administrativo para solicitação de
documentos à Secretaria da Câmara Municipal de Pradópolis/SP
pelos funcionários e vereadores da Casa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento
administrativo por meio da qual devem ser solicitados
documentos, de qualquer natureza, pelos funcionários desta Casa
de Leis, à sua Secretaria,
CONSIDERANDO a rotina de procedimentos administrativos da
Câmara, informada pela Circular nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 12 A solicitação de documentos, de qualquer natureza, pelos
funcionários e vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis, à
sua Secretaria, deverá ser realizada por meio de requerimento
escrito, endereçado ao Secretário-Geral, sem a necessidade de
protocolização.
Parágrafo único. As rotinas de procedimentos administrativos
encontram-se detalhadas na Circular nº 001, de 25 de janeiro de
2017.
Art. 2º As solicitações em consonância com o disposto pelo artigo
1º deste Ato serão atendidas em até 10 (dez) dias úteis.
$1º Em casos excepcionais, o atendimento da solicitação não
observará O prazo estipulado no caput deste artigo, mediante
decisão justificada do Secretário-Geral desta Câmara.
52º Solicitações que demandem ser atendidas em prazo inferior
ao estipulado no caput deverão apresentar pedido de urgência
de maneira expressa, no próprio requerimento escrito, e serão
submetidas à deliberação da Presidência desta Casa de Leis.
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 26 de janeiro de 2017.
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente da Câmara