norma nº 8/2017

Câmera Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 008/2017
De 20 de março de 2017.
Dispõe sobre autorização, em caráter excepcional e
transitório, ao Diretor do Departamento de Finanças e
Contabilidade para prática de todos os atos
necessários ao processamento e efetivação das
despesas públicas da Câmara Municipal de
Pradópolis/SP.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o emprego público de Contador se encontra vago e
aguarda-se a apresentação de documentos do convocado para nomeação,
CONSIDERANDO a necessidade de empenhar despesas e efetuar pagamentos
urgentes e inadiáveis desta Edilidade,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 60 e 62 da Lei Federal nº 4.320/64,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional e transitório, até a nomeação do
servidor competente, o Diretor do Departamento de Finanças e Contabilidade para prática de todos
os atos necessários ao processamento e efetivação das despesas públicas desta Câmara Municipal.
Parágrafo único. Todos os atos realizados sujeitar-se-ão à ratificação do servidor
Regis Borges, Secretário Geral, sem prejuízos de posterior fiscalização pelo Controle Interno.
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 20 de março de 2017.
Presidente da Câmara
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camarapradopolis(Oyahoo.com.br
deste artigo, considerando apenas sua disponibilidade no
momento da designação.
Art. 3º Os membros nomeados por esta Portaria deverão tomar
ciência do disposto nas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº
10.520/2002 com suas alterações, bem como de toda a legislação
vigente acerca da matéria.
Art. 4º As nomeações de que tratam os arts. 1º e 2º terão
vigência até 01 de junho de 2017, vedada a recondução da
totalidade de seus membros no período subsequente, nos termos
do $ 48, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art, 5º Ficam revogadas as Portarias Nº 012/2016; Nº 018/2016;
Nº 022/2016 e Nº 014/2017, e demais disposições em contrário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis
ATO Nº 008/2017
De 20 de março de 2017.
Dispõe sobre autorização, em caráter excepcional e transitório,
ao Diretor do Departamento de Finanças e Contabilidade para
prática de todos os atos necessários ao processamento e
efetivação das despesas públicas da Câmara Municipal de
Pradópolis/SP.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o emprego público de Contador se encontra
vago e aguarda-se a apresentação de documentos do convocado
para nomeação,
PODER EXECUTIVO
CONSIDERANDO a necessidade de empenhar despesas e efetuar
pagamentos urgentes e inadiáveis desta Edilidade,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 60 e 62 da Lei Federal nº
4.320/64,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional e transitório, até a
nomeação do servidor competente, o Diretor do Departamento
de Finanças e Contabilidade para prática de todos os atos
necessários ao processamento e efetivação das despesas públicas
desta Câmara Municipal.
Parágrafo único. Todos os atos realizados sujeitar-se-ão à
ratificação do servidor Regis Borges, Secretário Geral, sem
prejuízos de posterior fiscalização pelo Controle Interno.
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 20 de março de 2017.
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente da Câmara