norma nº 11/2017

Câmera Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 011/2017
De 05 de maio de 2017.
Determina prazo para implantação definitiva do
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e
observância ao processo legislativo eletrônico no
âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, e dá
outras providências.
THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de implantar integralmente e definitivamente o
procedimento legislativo eletrônico por meio do qual ocorre toda a tramitação das proposituras de
forma transparente,
CONSIDERANDO que o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL está em
funcionamento desde o mês de fevereiro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Fixa o prazo de 04 (quatro) meses para implantação definitiva do
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL e observância ao processo legislativo eletrônico
no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis/SP.
$1º Ao término do prazo citado no caput deste artigo, somente serão aceitas
as proposituras em formato eletrônico.
$2º Este prazo não se aplicará às proposituras de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 05 de maio-de
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS «SP. es
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br: 2
www.camarapradopolis.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
ATO Nº 011/2017
De 05 de maio de 2017.
Determina prazo para implantação definitiva do Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo (SAPL) e observância ao processo
legislativo eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de
Pradópolis/SP, e dá outras providências.
THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a necessidade de implantar integralmente e
definitivamente o procedimento legislativo eletrônico por meio
do qual ocorre toda a tramitação das proposituras de forma
transparente,
CONSIDERANDO que o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
— SAPL está em funcionamento desde o mês de fevereiro de
2017,
RESOLVE:
Art. 1º Fixa o prazo de 04 (quatro) meses para implantação
definitiva do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL e
observância ao processo legislativo eletrônico no âmbito da
Câmara Municipal de Pradópolis/SP.
$1º Ao término do prazo citado no caput deste artigo, somente
serão aceitas as proposituras em formato eletrônico.
52º Este prazo não se aplicará às proposituras de autoria do
Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 05 de maio de 2017.
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Dispensa de Licitação Nº 020/2017 - Compras de Pronto
Pagamento - CPG
Objeto: Aquisição de 01 (uma) placa eletrônica e 01 (uma) placa
contatora para o aparelho de ar condicionado, Totaline Hi-wall
30.000BTUS gás R-22 220V, localizado na Secretaria desta Casa
de Leis.
Valor da contratação: R$935,00
Contratado: Jean Carlo Pereira de Oliveira ME
CNPJ: 08.934.857/0001-90
Pradópolis, 12 de abril de 2017
Presidente - Thiago Aquino Alves
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Dispensa de Licitação Nº 021/2017 - Compras de Pronto
Pagamento - CPG
Objeto: Aquisição de 1 (uma) recarga e 1 (um) toner reserva da
impressora Xerox WorkCentre, para uso da Secretaria da Câmara
Municipal de Pradópolis.
Valor da contratação: R$230,00
Contratado: Marcos Aurelio Venditti ME
CNPJ: 10.687.656/0001-88
Pradópolis, 18 de abril de 2017
Presidente - Thiago Aquino Alves
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