norma nº 12/2017

Câmara Municipal de Pradópolis
ATO Nº 012/2017
De 27 de julho de 2017,
Dispõe sobre o valor por cópia reprográfica de
documento oficial fornecida pela Câmara Municipal
de Pradópolis/SP e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de fixação das custas a serem cobradas por esta
Casa de Leis para o fornecimento de cópia reprográfica de documento oficial, por lauda impressa,
quando optar o(a) solicitante pelo seu fornecimento fisico, ainda que já disponibilizado no portal
transparência da rede mundial de computadores.
CONSIDERANDO as hipóteses em que o valor total a ser cobrado pelo número de
laudas impressas mostra-se irrisório,
CONSIDERANDO o preço de mercado da cópia reprográfica no Município,
RESOLVE:
Art. 1º Para o fornecimento de informações ao(à) cidadão(ã), por esta Câmara
Municipal, quando solicitada a reprodução de documentos. será cobrada taxa de R$0,20 (vinte
centavos) por cópia reprográfica, valor este exclusivamente necessário ao ressarcimento do custo
dos serviços e dos materiais utilizados, conforme artigo 12 da Lei Federal nº 12.527/2011.
81º O custo total das cópias reprográficas solicitadas será informado ao(à)
solicitante por meio de ofício. o qual deverá ser apresentado ao departamento competente da
Prefeitura Municipal para que este emita a respectiva guia de recolhimento.
82º O(a) solicitante deverá apresentar a guia de recolhimento e o seu comprovante
de pagamento ao (à) Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão ( SIE) desta Casa de Leis
para a retirada das cópias solicitadas.
Art. 2º Nas hipóteses em que a totalidade do pedido de reias de documentos
não superar 10) (dez) laudas impressas. por solicitante, durante o periodo de um “mês, não será
cobrado o valor mencionado no artigo 1º. (Ee
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Parágrafo único. A isenção prevista no caput não será aplicada como abatimento
ou desconto sobre o valor correspondente aos pedidos de reprodução de documentos que totalizem
mais de 10 (dez) cópias reprográficas. Qu >
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RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - F e SP ted
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FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br ndo
www.camarapradopolis.sp.gov.br
ds Câmara umicipal de de Bratópalis
Art. 3º As disposições deste Ato acerca das custas para fornecimento de cópia
reprográfica de documento oficial não excluem a possibilidade de disponibilização da informação
solicitada por meio da sua gravação em dispositivo eletrônico de memória, como pen-drive, disco
rigido externo ou mídias de CD-ROM e DVD-ROM, por exemplo. a serem fornecidas pelo(a)
solicitante; ou através da rede mundial de computadores, via e-mail, estas integralmente gratuitas.
Art. 4º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 27 de julho de 2017.
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RUA SETE DE SETEMBRO, 606. CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓFPOLIS POLIS-SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraQDcamarapradopolis.sp.gov.br. dá
www.camarapradopolis.sp.gov.br
« Diário Oficial
Nº 125 = Ano 2017 Quinta - feira, 27 de Julho de 2017 Prefeitura Municipal Pradópolis
ATO Nº 012/2017
De 27 de julho de 2017
Dispõe sobre o valor por cópia reprográfica de documento oficial fornecida pela Câmara Municipal de Pradópolis/SP e dá outras
providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de fixação das custas a serem cobradas por esta Casa de Leis para o fornecimento de cópia reprográfica de
documento oficial, por lauda impressa, quando optar o(a) solicitante pelo seu fornecimento físico, ainda que já disponibilizado no portal
transparência da rede mundial de computadores,
CONSIDERANDO as hipóteses em que o valor total a ser cobrado pelo número de laudas impressas mostra-se irrisório,
CONSIDERANDO o preço de mercado da cópia reprográfica no Município,
RESOLVE: Art. 1º Para o fornecimento de informações ao(à) cidadão(à), por esta Câmara Municipal, quando solicitada a reprodução de
documentos, será cobrada taxa de R$0,20 (vinte centavos) por cópia reprográfica, valor este exclusivamente necessário ao ressarcimento do
custo dos serviços e dos materiais utilizados, conforme artigo 12 da Lei Federal nº 12.527/2011.
$1º O custo total das cópias reprográficas solicitadas será informado ao(à) solicitante por meio de ofício, o qual deverá ser apresentado ao
departamento competente da Prefeitura Municipal para que este emita a respectiva guia de recolhimento.
82º O(a) solicitante deverá apresentar a guia de recolhimento e o seu comprovante de pagamento ao (à) Responsável pelo Serviço de
Informação ao Cidadão (SIC) desta Casa de Leis para a retirada das cópias solicitadas.
Art. 2º Nas hipóteses em que a totalidade do pedido de reprodução de documentos não superar 10 (dez) laudas impressas, por solicitante,
durante o periodo de um mês, não será cobrado o valor mencionado no artigo 1º.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput não será aplicada como abatimento ou desconto sobre o valor correspondente aos pedidos de
reprodução de documentos que totalizem mais de 10 (dez) cópias reprográficas
Art. 3º As disposições deste Ato acerca das custas para fornecimento de cópia reprográfica de documento oficial não excluem a possibilidade
de disponibilização da informação solicitada por meio da sua gravação em dispositivo eletrônico de memória, como pen-drive, disco rigido
externo ou midias de CD-ROM e DVD-ROM, por exemplo, a serem fornecidas pelo(a) solicitante, ou através da rede mundial de
computadores, via e-mail, estas integralmente gratuitas
Art. 4º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 27 de julho de 2017.
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente da Câmara
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| de 24/08/2005.
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