norma nº 1471/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.471, DE 27 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo destinar recursos para concessão de
subvenções às entidades ou instituições
privadas, de caráter benemérito e sem fins
lucrativos, que identifica e define o respectivo
valor, no exercício de 2015.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 22 de abril de 2015, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos
financeiros para concessão de subvenções sociais às entidades ou instituições
privadas, de caráter benemérito e sem fins lucrativos, no exercício de 2015, nos
termos do art. 26 e $ 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), identificadas as condições estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, a seguir identificadas e definidos os
respectivos valores:
ENTIDADE VALOR R$
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Ribeirão Preto R$ 20.000,00
— APAE
Fundação Pio XII de Barretos | R$ 40.000,00
[Asilo São Vicente de Paula de Guariba R$ 19.000,00
Centro ANN Sulivan do Brasil de Ribeirão Preto R$ 27.000,00
Irmandade de Misericórdia — Santa Casa de Guariba R$ 30.000,00
ADEVIRP — Associação de Deficientes Visuais de Ribeirão Preto R$ 28.000,00
AVCC de Pradópolis R$ 80.000,00
Rua Tiradentes, 956 — Centro —- CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
Cantinho do Céu Lar dos Excepcionais R$ 14.000,00
Fundo Social de Solidariedade R$ 30.000,00
TOTAL ...sesemeseereeareceeeereeemeereeeesentrea cre reneeereomeemannrerreeensenneemmenameneenentas R$ 288.000,00
g 1º As instituições ou entidades, previstas nesse artigo,
deverão ter atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público
nas áreas de assistência social, saúde e educação, ou que estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
8 2º Para habilitar-se ao recebimento de recursos, a que se
refere este artigo, as instituições ou entidades deverão apresentar:
| — declaração de funcionamento regular no último ano;
Il - comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria;
III — declaração de conhecimento da cláusula de reversão, no
caso de desvio de finalidade.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias previstas na lei orçamentária anual, em
favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para o exercício financeiro de
2015.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Pradópolis, 27 ge abril d
ALDAIR CÃ
Prefeito Municipal
Registrado em próprio livro, na mesma data, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de
circulação.
SAULO EMANUEL ATIQUE
Secretário de Administração Geral
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