norma nº 1047/2000

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LEI N° 1.047
de 29 de junho de 2000
•
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e/ou contrato com a COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO￾CDHU .
O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ.SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1° Para a implantação de programa de construção
de casas populares destinadas à população de baixa renda deste Município,
com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a
estabelecer Convênio e/ou Contrato com a referida Entidade, do qual constarão,
entre outras, as seguintes cláusulas, fixando-se com responsabilidade e
expensas do Município:
•
I - Executar toda infra-estrutura básica necessária ao
empreendimento, tais como: redes de água, esgoto e energia elétrica, por seu
próprio intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de serviço
público, bem como colocação de guias e sarjetas, nas vias públicas do referido
conjunto e apresentar os termos de compromisso que serão executados os
projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação
do núcleo residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos na
comercialização das unidades habitacionais;
11 - A elaboração do projeto e exDo das obras de
drenagem necessárias à implantação ~ conjunto; ~
111- As obras de terraplenagem, inclusive locação de
ruas, quadras e lotes quando das modalidades de Cesta de Materiais de
Construção - CM, Auto de Construção - AC e Administração Direta - AD;
IV - Que todas as despesas decorrentes de certidões,
emolumentos, taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construções,
solicitação de "habite-se", com referênciazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à área de terreno e do respectivo
núcleo habitacional e todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou
construções, quando ainda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva
responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento.
Art. 2° O Programa habitacional será implantado em
•
gleba de propriedade da CDHU e/ou de posse do município, a ser doada à
CDHU.
Art. 3° Enquantoestiverem no domínio da Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, os
bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que
ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal remeterá à Câmara
Municipal, até cinco dias após a data de assinatura do convênio autorizado por
esta lei, uma cópia completa do referido documento, como também dará ampla
divulgação e informará, antes do início das obras:
I - quantas casas populares serão construídas;
11- quais os critérios adotados pela municipalidade para
a construção e distribuição das casas populares;
111- qual o tamanho de cada casa popular;
IV - quais os critérios adotados pela municipalidade para
que o mutuário possa se candidatar e obter para si uma casa popular; •
V - qual o valor mensal inicial da prestação da casa
popular e quais os critérios de correção ou reajuste desse valor;
VI - qual o período de carência e o prazo de pagamento
da casa popular;
VII - o valor efetivamente pago pela desapropriação da
área total destinada à construção das casas pOPulare5)
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VIII - quanto custará aos cofres municipais a execução
das obras de infra-estrutura, tais como: guia, sarjeta, galerias de águas pluviais,
pavimentação asfáltica e iluminação pública.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 29 de junho de 2000
•
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sed da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imp n escrita local ou regional,
na data de sua circulação .
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