norma nº 293/1977

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D O C R E:ro N9 293
de 30 de Dezembrode 1977.
Altera o valor da TARIFAMENSI\L do Consuroc>de -
Agua e gasto extraordinário.
o OOlJIORORLANOO a1ET'ro, Prefeito ~cipa1 de Pradópo -
lis, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei'
e nos temos do artigo 279, da Lei M.micipal n9 434, de 16 de Dezembrode 1977,
D O C R ETA:
Art. 19 = O valor mensal da TARIFAde CCXlSUJIO de Agua, ,
estabelecido pelo artigo 39 da Lei n9 434, de 16 de Dezembrode 1977, fica e1ev~
do para Cr$ 13,00 (treze cruzeiros), até 25.000 (vinte e cinco mil) litros.
Art. 29 = O oonsum:lextraordinário de água, ou seja, o '
gasto superior a 25.000 (vinte e cinco mil) litros, estabelecido pelos artigos ,
29 e 49 da Lei ~cipal n9 434, de 16 de Dezembrode 1977, será oooredo a razão
de Cr$ 1,00 (humcruzeiro) por metro cúbico excedente.
Art. 39 = Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 '
Janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.
PRE:FEITURA MUNICIPAL D E PRALÓPClLIS,
EM 30 D E D EZEM Bro D E 1977.
Publicado eFEDCBA reg istra d o lia S ecreta ria desta
P refeitu ra M u n icip a l lia d a ta su p ra , a fi:ra d Q lia
lu g a r de co stu m e e en ca m i.n h a d o ao C a rtó rio d e
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