norma nº 1048/2000

LEI N° 1.048
de 29 de junho de 2000
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Autoriza a alienação de imóvel que
especifica, por doaçãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU.
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Pradópolis
autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, por doação, sem quaisquer
ônus ou despesa para essa, inclusive as decorrentes de registros, certidões,
taxas, impostos e emolumentos, o imóvel situado no Município de Pradópolis,
comarca de Guariba, Estado de São Paulo.
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Parágrafo único. O imóvel de que trata a presente lei,
parte do marco 1A,cravado no alinhamento da Avenida Monte Sereno na divisa
da propriedade da empresa Maria Luiza Comércio e Empreendimentos Ltda.;
desse ponto segue confrontando com propriedade da empresa Maria Luiza
Comércio e Empreendimentos Ltda., rumo NE 40°04'56", mede 659,12 m
(seiscentos e cinqüenta e nove metros e doze centímetros) até encontrar o
marco 4A, cravado a margem do Córrego Triste; deflete a direita segue
margeando o Córrego Triste, rumo SE ~2"9'50'" ~ (vinte e nove
metros e vinte e um centímetros) até encontrar o marco 5; segue margeando
o referido Córrego Triste, rumo SE 37°57'57", mede 61,03 m (sessenta e um
metros e três centímetros) até encontrar o marco 6; segue ainda margeando
o Córrego Triste, rumo SE 35°21'58", mede 28,76 m (vinte e oito metros e
setenta e seis centímetros) até encontrar o marco 7, cravado na margem do
Córrego Triste e divisa do loteamento Jardim Paulista; deflete a direita segue
confrontando com o referido loteamento Jardim Paulista, rumo SW 37°19'11",
mede 637,88 m (seiscentos e trinta e sete metros e oitenta e oito centímetros)
até encontrar o marco 8, cravado no alinhamento da Avenida Monte Sereno;
deflete a direita segue pelo alinhamento da referida Avenida Monte Sereno,
rumo NW 49°52'14", mede 147,67 m (cento e quarenta e sete metros e
sessenta e sete centímetros) até encontrar o marco 1A
, onde teve início a
presente descrição, perfazendo uma área de 86.636,00 mzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2 (oitenta e seis mil
e seiscentos e trinta e seis metros quadrados)". Área essa objeto da Lei
Complementar nO77, de 17 de março de 2000.
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Art. 2° A doação a que se refere a presente Lei será
feita para que a CDHU destine o imóvel às finalidades previstas na Lei n° 905,
de 18 de dezembro de 1975.
Parágrafo UnlCO. A doação será irrevogável e
irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na
mencionada Lei.
Art. 3° A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura
de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá￾lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por •
terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 4° A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à
CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários
e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão
Negativa de Débito - CND, expedida P:'O Instit: Na~ de Seguro Social,
Certidão da Receita Federal Pasep elou Pis e Certidão do FGTS para efeito
do respectivo registro.
Art. 5° Da Escritura de Doação deverão constar,
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.
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Art. 6° Enquantoestiverem no domínio da COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do
Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de
tributos.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 29 de junho de 2000
Registrada em livro propno, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, s sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órg o
ou regional, na data de sua circulação. ~--- •
Assistente AdministrativozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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