norma nº 1049/2000

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LEI N° 1.049
de 29 de junho de 2000
Autoriza o Executivo Municipal a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
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o PREFEITO DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS, estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71,
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pradópolis
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
11 - assinar convênio com o Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria de Esportes e Turismo, necessário à obtenção de recursos
financeiros previstos no inciso I, deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
•
Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado nesta
lei será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados pelo
Governo do Estado de São Paulo.
Art. 2° Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão às obras de instalação do Parque Ecológico Municipal,
com áreas de lazer, esportes e recrea~o. ~
Art. 3° Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta do verbas próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 29 de junho de 2000.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sed da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impr a escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
Assistente Administrativo
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