norma nº 89/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO =
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Pratas pu coma Prado melho
DECRETO Nº 089 DE 31 DE JULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, NÃO
REMUNERADA, EM | CARÁTER
DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, COM
ENCARGOS, DO GINÁSIO MUNICIPAL DE
ESPORTES “CONSTANTE PAVAN”, EM FAVOR
DO VEREADOR EDSON TEIXEIRA DO
NASCIMENTO, PARA UMA REUNIÃO PARA
TRATAR DE ASSUNTOS SOBRE PROJETO
HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, bem como artigo S 3º do artigo 99 do mesmo
diploma e
Considerando o teor do Ofício nº 331/2017 de
autoria do Vereador Edson Teixeira do Nascimento, protocolado sob o nº 3457 de 07
de junho de 2017, solicitando autorização de uso do Ginásio Municipal de Esportes
“Constante Pavan”, no dia 06 de agosto de 2017 às 14:30h para realização de
reunião para discutir com a população um projeto habitacional;
Considerando que o assunto em pauta tem
relevante interesse público para a população;
Considerando que não há nenhuma finalidade
lucrativa com a utilização do mesmo, razão pela qual, não há razão para instituição
do pagamento da taxa de uso;
Considerando que não há prejuizos para a prática
de esportes no local mencionado;
DECRETA:
Artigo 1º. Fica outorgada a permissão de uso
não remunerada, em caráter precário, com encargos e por tempo determinado,
especificamente no dia 06 de agosto de 2017, das 14:30h às 18:00h, do GINÁSIO
MUNICIPAL DE ESPORTES “CONSTANTE PAVAN”, em favor do Vereador “
e
e. gg RP E" —
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900 /
EMAIL: gabineteG&pradopolis.sp.gov.br Cv á
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
mm
CNPJ: 48.664.296/0001-71
FEITURA UNICIPAL DE
P POLIS
Pb, pu a Prada, ml,
EDSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO, para a realização de REUNIÃO PARA
APRESENTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL.
Artigo 2º. A permissão de uso, de que trata este
decreto, por se tratar de ato unilateral, discricionário e precário, independe de prévia
licitação e poderá ser revogada, a qualquer tempo, sem ônus para a Administração,
desde que para isto concorram razões de interesse público devidamente justificadas,
nos termos do $ 3º do art. 99 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 3º. Compreendem os encargos da outorga,
de que trata o artigo 1º, as seguintes obrigações:
| - manter o bem público no mesmo estado de
conservação em que lhe foi liberado para a realização do evento, cabendo-lhe
reformar, consertar ou reparar qualquer dano ocasionado ao patrimônio municipal,
desde que ocorrido durante O período de uso;
à - assumir a responsabilidade por todos os
encargos decorrentes da realização do evento.
Artigo 4º. Farseá a revogação, sem ônus ou
indenização, por meio de ato unilateral da Administração, quando o interesse público
o exigir, face a natureza precária da outorga e o seu poder discricionário para retirar
o uso especial do bem público.
Artigo 5º. Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Pradópolis, 31 de julho de 2017.
“ Registrado em livra próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Municipio, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município. /
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabinetewpradopolis.sp.gov.br
DECRETO Nº 089 DE 31 DE JULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, NÃO
REMUNERADA, EM CARÁTER DISCRICIONÁRIO E
PRECÁRIO, COM ENCARGOS, DO GINÁSIO MUNICIPAL DE
ESPORTES “CONSTANTE PAVAN”, EM FAVOR DO
VEREADOR EDSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO, PARA
UMA REUNIÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS SOBRE
PROJETO HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal, bem como artigo $ 3º do artigo 99 do mesmo diploma e
Considerando o teor do Ofício nº 331/2017 de autoria do
Vereador Edson Teixeira do Nascimento, protocolado sob o nº 3457 de 07 de junho de 2017,
solicitando autorização de uso do Ginásio Municipal de Esportes “Constante Pavan”, no dia 06
de agosto de 2017 às 14:30h para realização de reunião para discutir com a população um
projeto habitacional;
Considerando que o assunto em pauta tem relevante
interesse público para a população;
Considerando que não há nenhuma finalidade lucrativa com a
utilização do mesmo, razão pela qual, não há razão para instituição do pagamento da taxa de
uso;
Considerando que não há prejuízos para a prática de esportes
no local mencionado;
DECRETA:
Artigo 1º. Fica outorgada a permissão de uso não
remunerada, em caráter precário, com encargos e por tempo determinado, especificamente no
dia 06 de agosto de 2017, das 14:30h às 18:00h, do GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES
“CONSTANTE PAVAN”, em favor do Vereador EDSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO, para a
realização de REUNIÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL.
Artigo 2º. À permissão de uso, de que trata este decreto, por se
tratar de ato unilateral, discricionário e precário, independe de prévia licitação e poderá ser
revogada, a qualquer tempo, sem ônus para a Administração, desde que para isto concorram
razões de interesse público devidamente justificadas, nos termos do $ 3º do art. 99 da Lei
Orgânica do Município.
Artigo 3º. Compreendem os encargos da outorga, de que trata o
artigo 1º, as seguintes obrigações:
| - manter o bem público no mesmo estado de conservação em que
lhe foi liberado para a realização do evento, cabendo-lhe reformar, consertar ou reparar qualquer
dano ocasionado ao patrimônio municipal, desde que ocorrido durante o período de uso;
H - assumir a responsabilidade por todos os encargos decorrentes da
realização do evento.
Artigo 4º. Far-se-á a revogação, sem ônus ou indenização, por meio
de ato unilateral da Administração, quando o interesse público o exigir, face a natureza precária
da outorga e o seu poder discricionário para retirar o uso especial do bem público.
Artigo 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 31 de julho de 2017.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do
Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe = de Gabinete