norma nº 1051/2000

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LEI N° 1.051
de 29 de junho de 2000
•
Acresce dispositivo na Lei nO1.033, de
22 de dezembro de 1999, que trata do
orçamento do Município para o
exercício de 2000, para efeito de
restauração de matéria modificada pela
Câmara Municipal, em face de
manutenção de veto.
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI
e VII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte ...
Art. 1° À vista do § 10, do artigo 43, da Lei Orgânica do
Município, ficam acrescidos os dispositivos adiante enumerados, na Lei nO
1.033, de 22 de dezembro de 1999, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
•
I - o inciso I, do artigo 6°:
"Art. 6° - .
I - abrir, durante o exercício de 2000, créditos
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada
no art. ~, observado o disposto no artigo 43, da L~i fe ral nO4.320, de 17 de
março de 1964;
11 - suprimido.
Art. 2° O Poder Executivofará publicar, dentro do prazo
de trinta dias, em órgão de imprensa escrita local, a íntegra da Lei n° 1.033,
de 22 de dezembro de 1999, com as alterações resultantes desta lei.
publicação.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 29 de junho de 2000zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Registrada em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, n s sedes da Prefeitura e
da Câmara Municipal, como por divulgação em ó ga de imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação.
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