norma nº 402/1983

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srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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tECRJm) N9 402
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de 22 de N:M!mI:rode 1983.
Declara de util.1.dade piibllca o t:arram
abaiJIo descrito, para desapropr1açio ISII.!
gável ou jm1c1al •
o DCXJroRlImNJR PAVN:l,Prefeito Municipal de Pr~
dópolia, Estado de são Paulo, m UBO de suas atrib.J1QÕese de IXlI'funn1dade
can o disposto roa arti9J8 59 e 69 cb Decretx>-lei Federal r9 3.365, de 21
de J'unh) de 1941 e articp 39 cb Decretx>-Ie1Q:l1plaDentarr9 09, de 31 de D.!.
zemI:zode 1969 ( lEI OlGINICA OOS Mtmc%PI03),
~
Art. 19 • Fica declarab de util.1.dade pública,
para ser desapropriab tDigável ou jullc1.alment:e, para uso do l'IJder PÚblico
Municipal e para abertura ou prolongatlanto de via pública, o t:.errem em li!.
gu1da.descrito que oonsta pertencer à JINlOOIETAFA!lUS POR::INI E OUl'lUh
I - GlEBA" A· - Una faixa de terra can área de 974,40 metzoe quadr~
cbe, _ benfeitorias, dest1.nada ~ prolor~1I:.o da
rua sete de Setembro, medindo li,6O metzoe de fxent:e
par 84,00 metzoe de fxent:e 1108 fun:ba, em lIIIIbos 08 ~
cbe, confJ:ont:andoraspect1vl!lllBlltecan: na fxent:e can
a rua ClmIIalhaim Antorú.oPrab, cb lab direito de
quempara o :lnóvel olha, can área raJIiIllI38ClBIde ~
pr:1.edadedos expropriadoB, cb lab eaquardo confJ:onta
can Antonio !t:IIeira da Silva e outms e roa fIm:Ioscan
otávio G1oIrannett1- Harda1ros.
Art. 29 • NJa terDD8do art1cp 15 cb Decretx>-Ie1
r9 3.365, de 21-06-1941, m:xi1f1cadopela lei r9 2.786, de 21-05-1956, a ~
sapropr1açio é declarada de caráter urgente, para efeito de.1mad1ata .1m1.!
aio na posse.
Art. 39 • As despesas decnrrentes da eaacução do
~ decreto mc:arão par conta de verba pz:Õpria, consignada m or~
to lIIUI'I1clpalv1gante, ou supl.emant:adase necessir1o, ou a1n1a, m caso de
ajuste tDigával can 08 pJ:Cprietários do terreno a ser ~, ~
rão ser CXJIIlEIIlINIda can o valor de olras de infra estrutura de guia, AX'9.!
&egUII:
Dacr:etosrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r9 402 o:mt... fls. 02
ta, rede de água e escpto sanitário a serem realizadas pela Prefeitura MIm!
c1pa1 de Pra3Õpolis na mama ál:ea que ora se p:rocessa sua desapropriação.
Art. 49 • Este. decreto entrará em vicpr na data
de sua publicaçio, revogadas as dispoaiQÕes em cxmt:rário.
PREFElTURAMWICIPALDEPRADOroLIS,
m 22 DE~ DE 1983.
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TSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P u b lic a d o e regiatrado na Secreta.ia derta
P.efeitura Municipal na data supru,GFEDCBA a fix a no
lu g a r de co ao Cartó ·0 d.
'1el~--~·1 ~·Ie
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