norma nº 403/1983

llI!X:RI!lro N9 403
----de 22 de NoI/aIIbro de 1983.
Declara de util.idade pública o t:erx.rrl
aba1x:>de8arito, para ~.!
1lligive1ou ja:ll.c1.al.•
•
o DOOroRN:BI)R PAVAN,Prefeito ~ de
Prâ5po:u.a, Estab desrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA sã:> Paulo, m uso de suas atribJil,ijes e de ~
dade cxm o d1çosto IDI arti<J)S 59 e 69 do Dacreto-Lei P8deral r9 3.365,
de 21 de Junh) da 1941 e artigo 39 do Dacreto-x.i ~~ r9 09, da
31 de IleztIDlro de 1969 ( lEI ~CA lXlS MmIc!PIa; ),
•
~I
Art. 19 • Fica dac:larldo da utilidade públ1.c:a,
para ser desapI:qxriado 1III1.qiva1ou juti.~, para \JIO do PIxJer Públ!
<XI Municipal. e para abertura ou prolongalanto de via pÜbllca, o tenem em
aagu1.dadescrito que CDnBta pertenoar à lO!BRl'O SDQ:s Bl'lRRICD e sua \li.!!
lharl
I - GlEBI\.. A" - "UIIafaixa de terra cxm átaa de 1.361,98GFEDCBA r iJ .., _
benfeitorias, destinada IK) prolDngaaanto da rua lW
de lItMIDbI:o,1III!Id1JJi)12,18 lIIIIb:oade largura por
1ll,OO lII8tro8 de CClIIprJmanto,_ ~ 011 la:bt, CO!!
fxaIt:ardo xaapect.ivllllllmtecxml na fJ:ante cxm a Rua
Tiradentes, do lido direito de q\.a da rua olha p.!
ra o 1m5va1cxm o sr. cat:alLb Iaoni, do l.ldo ~
do de q\.a da rua olha para o 1m5va1cxm átaa :raII:!
nucante de propriedade cbI upropr1.abI e IDI lu!!
cbI cxm área raaanesoente de propr1ed«le dos ~
priadoe".
Art. 29 • }bs tel:nDs do artigo 15 do Decreto
x.i r9 3.365, de 21-06-1941, lIDtifiClldo pela Lei n9 2.786, de 21-05-1956,
a desaptapriação é daclara:!a de caráter urgant:e, para efeito da '""",1 ata
imiasão na poase.
Art. 39 • AlIdespesas da<XIrrent:eIIda 8lIBCIlÇão
do ~ decreto correrão por CXIltade varba p:ópria, CICIlSigzw3am ~
çaDento munioJpal vigente, ou II\II~ se l8C8118ir1o, ou a1n:!a, m ~
segueI
Decreto n9 403 mnt... fls.02srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
110 de ajuste anigive1 oan os proprietários do tanam a eer desapropriab ,
pJderi) ser ~ oan o valor de obras de infra estrutura de rede de
água e ea<pto sanitário a senm real.1.z1!daspela PJ:afe1tura Hmúclpal. de Pr,!
à5polls na __ ãxea que ora se prooessa 8Ua dasapropr1açirJ.
Art. 49. Este Decteto entrará emvicpr na data
de sua publicaçio, mvogadas as disposiQÕeaem CDntrárlo.
PREFElTtlRA MmICIPAL DE PI<l\DOPoLIs,
!iH 22 DE N:J\1JiHIH) DE 1983. •
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