norma nº 1053/2000

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LEI N° 1.053
de 29 de junho de 2000
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$
530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), e dá
outras providências .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• O PREFEITO DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte ...
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
crédito suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 530.000,00
(quinhentos e trinta mil reais), observadas as classificações institucional, econômicas
e funcional-programáticas, a seguir discriminadas:
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÕES DAS DESPESAS
2.000.0000.00 DESPESAS (CRÉDITOS AUTORIZADOS)
2.500.0000.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERViÇOS
2.505.0000.00 SETOR DE TRANSPORTE
2.505.4110.01-16.88.534.1.29 - Obras e Instalações (obras de pavi￾mentação e recapeamento asfáltico) .
TOTAL .
530.000.00
530.000,00 •
Parágrafo único. O crédito suplementar autorizado neste
artigo será coberto com:
I - recursos provenientes do xcesso de arrecadação do
corrente exercício, a que alude o inciso 11, do § 1°, d a ·9043, da Lei Federal nO
4.320, de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro
mil reais);
11- recursos provenientes do produto de operações de crédito
autorizadas, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-Ias, nos
termos do inciso IV,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 1°, do artigo 43, da Lei Federal nO4.320, de 17 de março de
1.964, no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais).
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS, •
em 29 de junho de 2000
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas se s da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de im e sa escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
Assistente Administrativo
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