norma nº 414/1984

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DECRETO N9 414
de lD de Abril de 1984.
Dispõe sobre abertura de credito supl!
menta r e dã outras providências.
O DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de Pra
dõpolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e, de acordo
com a autorização mencionada no artigo 49 letra Ub" da Lei n9 606, de 11 de
Novembro de 1983 ( LEI ORÇAMENTARIA ).
DECRETA:
Art. 19 = Fica aberto na Contadoria Municipal,um
credito adicional. no valor de Cr$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de cl"!!.
zeiros), suplementar as"seguintes verbas do orçamento vigente, assim discrimi
nadas:
CODIGOS
2. EXECUTIVO
2.2. ADMINISTRAÇAO
3132.03.07.0212.03 - Outros Serviços e Encargos
2.5. EDUCAÇMTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
ESPECIFICAÇAO DA DESPESA IMPORTANCIA CR.$
7.500.000,00
3120.08.42.4272.10 - Material de Consumo 5.000.000,00
2.6. SERVIÇOS DE SAODE
3120.13.75.4272.13 - Material de Consumo •....•••••.....•.••.. 5.000.000,00
2.8. SERVIçoS DE AGUA E ESGOTOS
3120.13.76.4472.16 - Material de Consumo ••••••••.•..••.•.•.•• 1.000.000,00
2.10. SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADA DE RODAGEM
3120.16.88.5342.18 - Material de Consumo ..•••••.....•........ 7.500.000,00 •
Art. 29 = O credito autorizado no artigo ante
rior serã coberto com os recursos provenientes do Superãvit Financeiro apur!
do no Balanço Patrimonial de 1983, em igual importãncia.
Art. 39 = Este decreto entrarã em vigor na data
de sua publicação. revogadas as disposições em contrãrio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS.