norma nº 1055/2000

Dispõe da criação de novo Conselho de AlimentQfÍÍD Escolar - CAE. à luz do artigozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3': da
Medida Provisória n"1979-19. de 0210612000. e dá outras providências
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS. Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
•
LEI:
Artigo 1"- Fica criado, junto ao Setor de Merenda Escolar, no Departamento de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer, da Prefeitura Municipal de Pradópolis, o novo Conselho de
Alimentação Escolar - CAE, à luz do artigo 3·, da Medida Provisória n· 1979-19, de 02106/2000,
como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, com a competência de :
I - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE
- Programa Nacional de Alimentação Escolar;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
n - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os niveis, desde a aquisição até a
distribuição, observando sempre as boas pràticas higiênicas e sanitárias;
m - receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações
de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma desta lei.
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composição:
Parágrafo 1"- O CAE constituir-se-à por sete membros e com a seguinte
I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
n - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse
Poder;
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classe;
m - dois representantes dos professores indicados pelos respectivo órgão da
IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
v - um representante de qualquer segmento da sociedade local.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P a r á g r a fo 2"- Para cada membro titular do CAE será nomeado um suplente, da •
mesma categoria representada.
P a r á g r a fo 3"- Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual periodo.
P a r á g r a fo 4" - As funções de membro do CAE não são remuneradas, mas
consideradas de serviço público relevante.
A r tig o 2 11
_ Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o funcionamento, a forma
e o quorum para as deliberações do CAE, bem como as suas demais competências, serão definidas
pelo Conselho Deliberativo do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
A r tig o onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3
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- O Município apresentará prestação de contas do total dos recursos
recebidos à conta do PNAE, que será constituída de Demonstrativo Sintético Anual da Execução
Físico-Financeira, na foram do Anexo I, da Medida Provisória nl 1.979-19, de 02/06/2000,
acompanhado de cópia dos documentos que o CAE julgar necessários, à comprovação da execução •
desse recursos.
P a r á g r a fo I" - O CAE, no prazo estabelecído pelo Conselho Deliberativo do
FNDE, analisará a prestação de contas e encaminhará ao FNDE, apenas o Demonstrativo Sintético
Anual da Execução Físico-Financeira dos recursos repassados à conta do PNAE, com parecer
conclusivo acerca da regularidade da aplicação dos recursos.
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Parágrafo 2" - Verificada a omissão na prestação de contas ou outra
irregularidade grave, o CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros, comunicará o
fato, mediante oficio, ao FNDE, que, no exercicio da supervisão que lhe compete, adotará as
medidas pertinentes, instaurando, se necessário, a respectiva tomada de contas especial.
Parágrafo 3" - A autoridade responsável pela prestação de contas, que inserir ou
fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de
alterar a verdade sobre o fato, será responsabi1izada civil, penal e administrativamente .
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Parágrafo 4" - O Municipio manterá em seus arquivos, em boa guarda e
organização, pelo prazo de cinco anos, contados da data de apresentação de contas, os documentos
a que se refere o caput, do artigo anterior, juntamente com todos os comprovantes de pagamentos
efetuados com os recursos financeiros transferidos à conta do PNAE, ainda que a execução esteja a
cargo das respectivas escolas, e estará obrigado a disponibilizá-los, sempre que solicitado:
I - ao Tribunal de Contas da União - TCU;
11 - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar - FNDE;
m - ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo da União;
IV - ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município; e,
v - ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE .
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A r tig o 4" - Qualquer pessoa fisica ou juridica poderá denunciar ao FNDE, ao
TCU, aos órgãos de controle intemo dos poderes executivos da União e do Município, aos
Ministérios Públicos Federal e Estadual e ao CAE, irregularidades identificadas na aplicação dos
recursos destinados à execução do PNAE.
A r tig o 5" - Os cardápios dos programas de alimentação escolar, sob a
responsabilidade do Município, serão elaborados por nutricionistas capacitados, com a participação
do CAE e respeitando os hábitos alimentares da localidade, sua vocação agricola e a preferência por
produtos básicos.
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ParágrafozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1" - Considera-se produtos básicos os produtos semi-elaborados e os
produtosmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA in natnra.
Parágrafo 2" - O Município utilizará, no minimo, setenta por cento dos recursos do
PNAEA na aquisição de produtos básicos.
Artigo 6" - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão á conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.
Artigo 7!l - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e, em especial, os Decretos nº 706, de 06 de julho de 1.995, e, nº 796, de •
17 de junho de 1.997.
PRADÓPOLIS, 30 de agosto de 2000
Registrada em livro próprio, na mesma data, e públicada tanto por
afixação no local de costumes, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa e crita local e regional, na data de sua
circulação.
•
Pessoal
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