norma nº 1235/2006

Areleitura Municipal de Pradápolis
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PRADÓPOLIS
Nossa Terra. Nosso Orgulho!
LEI Nº 1.235
De 21 de março de 2006
Dispõe sobre a criação de Fundo
Municipal de Previdência, em regime
extraordinário, para atender aos
pensionistas prejudicados pelo IPESP, com
o rompimento unilateral de convênio
assinado em 25/07/1961, e dá outras
providências.
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 16 de março de 2006, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o
Fundo Municipal de Previdência, em regime extraordinário, para atender,
com exclusividade, a situação emergencial caracterizada pela suspensão dos
pagamentos de pensão mensal aos beneficiários inscritos no convênio do
IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, assinado em 25 de
julho de 1.961, com a autorização dada pela Lei nº 17, de 29 de março de
1.961, que foi cancelado, unilateralmente, por essa autarquia estadual, a partir
de outubro de 2.005.
$1º Para os fins deste artigo, o Município assumirá os
encargos do pagamento da pensão mensal, até que se solucione, pelas vias
próprias, tanto a questão da obrigação de realizar o pensionamento, quanto
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da compensação pelo recebimento de contribuições pelo IPESP, determinada
no artigo 202, 8 2º, da Constituição Federal.
8 2º Para suprir a falta de fonte própria de custeio da
previdência extraordinária, a que se refere este artigo, o Município deverá
ajuizar ação própria contra o IPESP, tanto de reparação de danos causados ao
patrimônio público, quanto para evitar o seu enriquecimento ilícito, em
virtude dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, a partir do mês
de janeiro de 1962.
Art. 2º Com relação aos servidores inativos ainda
inscritos na Carteira dos Servidores Municipais - CASEM, como
contribuintes da obrigação previdenciária, para efeito de assegurar o direito
de seus dependentes à percepção de pensão mensal, deverão manter o
respectivo recolhimento junto ao Fundo Municipal de Previdência, nos
termos da legislação vigente.
Parágrafo único. A contribuição dos servidores
inativos ainda inscritos na CASEM, a que se refere este artigo, será
descontada em folha de pagamento no valor mensal correspondente a 6%
(seis por cento) dos proventos da inatividade, juntamente com a contribuição
de importância equivalente da Prefeitura Municipal.
Art. 3º O Fundo Municipal de Previdência, criado,
extraordinariamente, na forma desta lei, deverá ser extinto de maneira
gradativa, na medida em que não houver mais beneficiários e nem
contribuintes com direito à percepção da pensão mensal do regime
conveniado com o IPESP, em 25 de julho de 1.961.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei,
mediante decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua vigência,
principalmente, quanto à forma de organização do regime de previdência e
do déficit técnico da falta de fonte própria de custeio, cujas reservas
necessárias serão cobertas através de crédito adicional.
Art. 5º Para acorrer com as despesas resultantes da
aplicação desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir,
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no orçamento vigente, para o corrente exercício, crédito adicional especial,
até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante a utilização de
recursos nos termos do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
refeito do Município
Registrada em livro próprio, na x” data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local
ou regional, na data de sua circulação.
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MARLENE A ECIDA GALIASO
Diretora de Gabinete
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