norma nº 1056/2000

LEI N° 1.056
de 01 setembro 2000
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2.001, e dá outras providências"zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o PREFEITO DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte .
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
ARTIGO r. Em conformidade com o artigo 174, inciso lI, e parágrafo 2°, da
Constituição do Estado e com o artigo 39, inciso I, do Ato das Disposições Transitórias, com
fundamento no artigo 123, parágrafo 2°, da Lei Orgânica do Município de Pradópolis, esta lei
fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.001.
•
ARTIGO 1° - O projeto de lei orçamentária anual do Município de Pradópolis
para 2.001, será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 125, da Lei
Orgânica do Município, e à Lei federal n" 4.320, de 17 de março de 1.964.
ARTIGO 3°_ A proposta orçamentária do Município para 2.001, conterá:
I - as prioridades e metas previstas para a Administração pública municipal,
constantes do Anexo desta lei;
11- os programas de duração continuada, inclusive de investimentos, buscando a
melhoria e universalização dos serviços públicos;
I I I -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA as ações de manutenção dos órgãos da Administração pública municipal.
A R T I G O onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 4° - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo suas
propostas orçamentárias para 2.001, observadas as determinações contidas nesta lei, até o
último dia útil do mês de agosto de 2.000.
A R T I G O 5° - Os valores de receita e de despesa contidos na lei orçamentária
anual e nos quadros que a integram serão expressos em reais (R$).
A R T I G O 6° - Os créditos suplementares abertos por decreto do Executivo~
quando destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativos a inativos e
pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da divida
pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, não
onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária.
C A P Í T U L O I I
D A E L A B O R A C Ã O D A P R O P O S T A
O R Ç A M E N T Á R I A
A R T I G O 7°_ A proposta orçamentária para o exercício de 2.001, observará o que
dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, até 15 de
outubro de 2.000, contendo:
I-mensagem;
II- projeto de lei orçamentária;
I I I - demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e as despesas, de isenções,mlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA d .
anistias, remissões, subsídios e beneficios de natureza financeíra, tributária e creditícia.
A R T I G O 8° - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
deverá explicitar :
I - as eventuais alterações, de qualquer natureza, e as respectivas justificativas,
em relação às determinações contidas nesta lei;
II- os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício;
?
11I -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na
forma do disposto no artigo 130, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pradópolis;ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I V - a compatibilização das prioridades constantes da proposta orçamentária com
as aprovadas nesta lei.
A R T I G O onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 9° - A proposta orçamentária será organizada segundo a classificação
funcional da despesa, por função, subfunção, programa e atividade ou projeto, de acordo com
a Portaria n" 117, de 12 de novembro de 1.998, do Ministério de Planejamento e Orçamento,
sendo que a partir do exercício financeiro de 2.002, aplicar-se-á a Portaria n" 42, de 14 de abril
de 1.999, do Ministério do Orçamento e Gestão.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
P A R Á G R A F O ÚNICO - Os programas de que trata este artigo, dentro das
possibilidades permitidas pela receita estimada, contemplarão as prioridades e metas
constantes do Anexo desta lei.
A R T I G O 1 0 - Na ausência da lei complementar prevista no artigo 174, parágrafo
9°, itens 1 e 2, da Constituição do Estado, integrarão a lei orçamentária anual os seguintes
demonstrativos:
I- da receita por fonte e da despesa por categoria econômica e grupo de despesa,
segundo os orçamentos;
II - da despesa até o nível de atividade e de projeto, segundo os grupos de
despesa, por órgão da Adminístração direta e por unídade orçamentária, identificando as
fontes de recurso.
A R T I G O 11 - A fixação dos valores das dotações orçamentárias destinadas às
despesas de pessoal e encargos deverá considerar os quadros de cargos e funções, a que se
refere o artigo 116 e parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Pradópolis, observado
o limite estabelecido na Lei Complementar Federal n" 82, de 27 de março de 1.995 .
• A R T I G O 12 - O processo de elaboração da lei orçamentária para 2.001, contará
com ampla participação popular, devendo a Administração municipal promover debates com
as entidades representativas da sociedade pradopolense.
P A R Á G R A F O ÚNICO - Os debates serão divulgados e realizados em datas
estabelecidas pelo Poder Executivo, e sob os critérios por este fixados.
A R T I G O 13 - As despesas com publicidade deverão ser destacadas na
classificação funcional-programática de cada órgão, sob denominação que permita sua clara
identificação.
A R T I G O 1 4 -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas com pessoal
específicas para formação, treinamento, desenvolvimento, reciclagem, certames, provas e
concursos, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas
de modalidade funcional previstas nas leis que instituírem os Planos de Cargos e Salários e os
Planos de Carreiras do Município.
A R T I G O 1 5 - Na proposta orçamentária para o exercício de 2.001, as obras com
índice de execução acima de 50% ( cinquenta por cento ), serão consideradas prioritárias .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
ConmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA A P Í TU L O 1 1 1
D A S P R O P O S T A S D E A L T E R A Ç Ã O
D A L E G I S L A Ç Ã O T R I B U T Á R I A
A R T I G O 1 6 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre :
I - atualização e modernização do Código Tributário do Município de
Pradópolis;
11 - instituição e regulamentação da Contribuição de Melhoria, decorrente de
obras públicas;
1 1 1 - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
I V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos;
v - cobrança e arrecadação dos preços públicos ou tarifas municipais.
•
C A P Í T U L O I V
D A A D M I N I S T R A Ç Ã O D A D Í V I D A
E C A P T A Ç Ã O D E R E C U R S O S
A R T I G O 1 7 - A administração da dívida interna contratada e a captação de
recursos por órgãos ou entidades da Administração pública municipal, obedecida a legislação
em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:
I -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA mediante operações junto a instituições financeiras nacionais, públicas e/ou
privadas, e órgãos ou entidades governamentais :ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
a ) ao serviço da divida interna de cada órgão ou entidade;
b ) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Município;onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
c) à antecipação de receita orçamentária .
•
II- mediante alienação de ativos, à renegociação de passivos.
A R T I G O mlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1 8 - Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e
demais encargos da dívida, exceto da mobiliária municipal, serão fixadas com base apenas nas
operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do
projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal.
P A R Á G R A F O Ú N I C O - O Poder Executivo encaminhará juntamente com a
proposta orçamentária para 2.001 :
a ) quadro detalhado para cada operação de crédito, incluindo credor, sistemática
de reajuste e cronograma de pagamento de amortização e serviço da dívida;
b ) quadros demonstrativos com os dados sobre a evolução da divida pública
municipal, interna, fundada e flutuante, incluindo a previsão de pagamentos dos serviços da
dívida para 2.001.
•
C A P Í T U L O V
D A S D I S P O S I C Õ E S G E R A I S
A R T I G O 1 9 - Na fixação da despesa e estimativa da receita, a lei orçamentária
observará os seguintes princípios :
I- eficiência e eficácia na gestão dos recursos;
II - recuperação da capacidade do Município na formulação de ações
estratégicas;
111- melhoria na competitividade da economia municipal;
I V - ênfase na redução da desigualdade social e na geração de emprego e renda.
A R T I G O 2 0 -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo de lei
orçamentária até o início do exercício de 2.001, fica esse Poder autorizado a realizar a
proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de l/12 (
um doze avos ), em cada mês.
A R T I G O mlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2 1 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
P r a d ó p o lis ,onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 01 de setembro de 2.000.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
egistrada em livro próprio, na mesma data, e públicada tanto por afixação no local
do costumes, nas sedes da Pr eitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em
órgão de impre . a local regional, na data de sua circulação
o es
Encarregado do Setor Pessoal
A N E X O A O P R O J E T O D E L E I D E D I R E T R I Z E S
O R Ç A M E N T Á R I A S P A R A O E X E R Ç Í C I O D E 2 .0 0 1
01 - C â m a ra M u n icip a l
•
C Ó D . F U N C Ã O
0 1 L eg isla tiv a
C Ó D . S U B F U N C Ã O
0 1 0 1 A çã o L eg isla tiv a
P R IO R ID A D E S E M E T A S
Promover a divulgação
dos trabalhos legislativos, através
dos recursos legais existentes.
0 4 0 2 A d m in istra çã o G era l Garantir o indispensável
suporte material e técnico ao
adequado desenvolvimento dos
trabalhos legislativos e sua
divulgação.
•
mlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
C Ó D . F U N C Ã O
1 2 E d u ca çã o zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
0 4 0 6 T ecn o lo g ia d a In fo r￾m a çã o
0 4 - D ep a rta m en to d e E d u ca çã o e C u l￾tu ra
Dar continuidade ao
processo de informatização para
atender aos objetivos de
informação à sociedade,
acompanha-mento do processo
legis-Iativo e modernização
administrativa .
C Ó D . S U B F U N C Ã O P R IO R ID A D E S E M E T A S
1 2 0 1 E n sin o F u n d a m en ta l a ) Dar prosseguimento ao
processo de gestão mumci￾palizada da rede pública, através
de convênio com o Governo do
Estado e a União Federal, visando
o atendimento da totalidade dos
alunos de 1a à 4a
série.
b ) Capacitar docentes voltados ao
ensino da 1a a 8a
séries, às Classes
de Aceleração e ao Ensino Suple￾tivo.
c) Fornecer merenda escolar aos
alunos do Ensino Fundamental,
através do sistema centralizado na
Cozinha Piloto.
d ) Atender a demanda de
transporte escolar, especialmente
dos alunos residentes na zona
rural, através do Programa de
Transporte de Alunos da Rede
Municipal.
a ) Dar continuidade ao
processo de ampliação da rede
pública, visando o atendimento da
totalidade dos alunos em idade
1 2 0 5 E d u ca çã o In fa n til
7
préescolar.
b ) Atender
transporte
palmente,
a demanda de
escolar, princi￾para os alunos
13mlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA C u ltu ra
residentes na zona rural, através
do Programa de Transporte de
Alunos da Rede Municipal.
c) Reformar, adaptar, ampliar e
manter os prédios escolares da
rede de ensino municipal.
d ) Fornecer merenda escolar e
propiciar o seu enriquecimento
aos alu-nos do setor de educação
infantil, através da Cozinha Pilote
do Município.
e) Construir e instalar Creche
Municipal, para crianças de O a 4
anos, no Jardim Bela Vista.
a ) Ampliar o atendimento
do ensino supletivo no Município,
visando a conscientização do
aluno quanto ao seu papel na
sociedade.
b ) Manter o ensino supletivo em
salas de aula com a presença do
aluno ( suplência presencial ).
c) Promover a articulação com as
instituições governamentais e não
governamentais que estejam liga￾das à questão dos direitos da
criança e do adolescente.
1 2 0 3 E n sin o P ro fissio n a l Estabelecer parcerias em
todas as diretorias de ensino para
o desenvolvimento específico d ••.
habilitações profissionais. -
1 3 0 2 D ifu sã o C u ltu ra l Construir e instalar a Casa
da Cultura de Pradópolis, para
efeito de melhorar as condições de
atendimento da população,
proporcionando-lhe um espaço
mu-nicipal que atue como centro
gerador e irradiador de cultura.
1 2 0 2 E n sin o M éd io
0 5 - D ep a rta m en to d e S a ú d e e Assis￾tên cia onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
R
CÓD. FUNCÃO
10 SaúdezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
•
CÓD. SUBFUNCÃO
0804 Assistência Comuni￾tária
1002 Assistência Hospita￾lar e Ambulatorial
1003 Suporte profilático
e terapêutico
PRIORIDADES E METAS
Propiciar os meios neces-onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
sários ao Programa de Controle
de Câncer de Colo Uterino,
objetivando que toda população
feminina, com mais de 25 anos,
tenha sido examinada pe-lo menos
uma vez, nos últimos três anos .
a) Ampliar o projeto que
promove o atendimento integral
da família pradopolense, através
do Centro Médico Municipal de
Pra-dópolis e da Unidade Básica
de Saúde do Jardim Bela Vista.
b) Ampliar o controle de
qualidade dos exames la￾boratoriais, realizados no âmbito
do convênio SUS.
c) Elaborar, em conjunto com a
vigilância sanitária e
epidemiológica, programas de
ações de saúde coletiva.
d) Ampliar os serviços de
atendimento de urgência e
emergência, através do convênio
SUS.
e) Garantir a assistência pré-natal
e o atendimento em maternidade a
todas as gestantes.
Garantir o suprimento de
medicamentos básicos ne￾ceSSarIOS ao atendimento
ambulatorial e hospitalar, através
da Farmácia municipal.
1004 Vigilância Sanitária
e Epidemiológica a) Promover o desenvol￾vimento das atividades técnicas de
vigilância sanitária em ações de
supervisão, normatização, trei- 4- o
0 8 A ssistên cia 0 8 0 1 A ssistên cia a o Id o so
S o cia l
0 8 0 3 A ssistên cia à C ria n -
ça e a o A d o lescen te
0 8 0 4 A ssistên cia C o m u -
n itá ria zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
namento e reciclagem de
profissionais.
b ) Implementar a vigilância da
fluoretação das águas do sistema
público de abastecimento da ci￾dade, recorrendo aos laboratórios
da rede estadual.
c) Participar dos programas
municipais de imunização,
principalmente da infância e •
terceira idade.
Manter o atendimento ao
idoso, principalmente, sem
vínculo familiar ou sem condições
de prover a própria subsistência,
com o desenvolvimento de ativi￾dades diversas, inclusive, por
meio de convênios com entidades
assistenciais, através do Núcleo de
Promoção Social ( Centro de
Convivência do Idoso ).
a ) Ampliar o atendimento
de crianças e adolescentes, através
de apoio sócio-educativo,
complementando ações entre a
família, escola e comunidade.
b) Desenvolver campanhas da
informação, prevenção .,
esclarecimento sobre trabalho
infantil, exploração sexual,
violência contra a criança e o
adolescente, e uso de drogas.
a ) Viabilizar o atendimento
de pessoas migrantes e de rua,
oferecendo acolhimento, ações
sócioeducativas e capacitação
para o desenvolvimento de
atividades produtivas.
•
02 - Departamento de Administração
CÓD. FUNCÃO CÓD. SUBFUNCÃO
04 Administração 0402 Administração Geral
•
0408 Formação de re￾cursos humanos
0411 Comunicação
social
0804 Assistência Co￾munitáriazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11
b) Criar programas de triagem,
através de fornecimento de
passagens de ônibus, aos
migrantes imbuídos do interesse
de retornar às cidades de origem,
sem recursos próprios para as
despesas de viagens.
c) Prestar apoio assistencial, no
plano de saúde, higiene, educação
e transporte, aos moradores do
núcleo de assentamento de "sem
terras", no
Pradópolis.
Município de
PRIORIDADES E METAS
Acompanhar e monitorar
os programas de
Administração municipal, prin￾cipalmente, nas ações voltadas ao
desenvolvimento econômico e
humano.
Treinar e atualizar, dentro
das condições financeiras e
orçamentárias, os servidores
públicos do Município.
Implementar a comunica￾ção entre o Município e a
sociedade, por meio de órgãos de
imprensa escrita e falada, a fim de
informar, educar e orientar os
cidadãos.
Apoiar os conselhos muni￾cipais para que possam
desenvolver política de as￾sistência social em relação ao
idoso, à criança e ao adolescente.
06 - Departamento de Obras e Servicos
CÓD. FUNCÃO
12 Educação
16 Habitação
17 Saneamento
CÓD. SUBFUNCÃO
1201 Ensino Fundamen￾taI
1602 Habitação Urbana
1702 Saneamento Básico
Urbano
1?
PRIORIDADES E METAS
Reforma e ampliação da Cozinha
Piloto, para o aumento e o
enriquecimento da Merenda
Escolar.
Construir unidades habita￾cionais em locais da periferia •
cidade, em perfeita
harmonia com os vetores de
crescimento urbano apontados
pelo Plano Diretor, por meio de
convênios com organismos
estaduais ou federais.
a) Início das obras de cons￾trução e instalação do Aterro
Sanitário em valas, na estrada
vicinal que demanda ao bairro
rural de Pirajú.
b) Construção de galerias de
águas pluviais em vias públicas, a
fim de eliminar deficiências
verificadas em locais críticos, que
não possuem drenagem super￾ficial.
c) Executar obras de captação,
tratamento, elevação, aduçã<a
reservação e distribuição de águllll'
de modo a atingir o índice de
abastecimento de água em 100% (
cem por cento ) de toda área
urbana.
d) Executar obras de coleta,
afastamento, tratamento e
disposição final de esgotos, de
forma a expandir o atendimento
do sistema de esgotamento
sanitário em toda a área do
perímetro urbano.
'ttefeifu tta J u n icip n l 'be !1 lllló p u 1 1 6 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~~1IbO 'li, ~ iIo J la w o
1 5 U rb a n ism o 1 5 0 1 In fra -estru tu ra
u rb a n a
•
0 3 - D ep a rta m en to d e F in a n ça s e O rça -
m en to zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
C Ó D . F U N C Á O C Ó D . S U B F U N C Á O
0 4 A d m in istra çã o 0 4 0 1 P la n eja m en to e
O rça m en to
a ) Projeto e execução de
obras de extensão das redes
públicas de energia elétrica e de
iluminação pública.
b ) Projeto e execução de obras de
pavimentação e de recapeamento
asfáltico, e de construção de guias
e sarjetas de concreto .
c) Prosseguir com a execução das
obras de construção e de
urbanização do Parque Ecológico
Municipal, na zona central e
alagadiça no local denominado
como" Olaria ".
d ) Transformar o Parque
Municipal das sedes admi￾nistrativa da Prefeitura e
legislativa da Câmara, em Jardim
Público, com play ground,
estacionamento, passarelas,
bancos de assento.
P R IO R ID A D E S E M E T A S
a ) Aprimorar os mecanismos de
elaboração e execução
orçamentária, buscando, dentre
outras finalidades, proporcionar
maior
transparência aos seguintes
instrumentos legais Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentária e Orçamento Anual.
b) Aperfeiçoar as formas de
integração do Departamento,
como órgão central de
p la n eja m en to , co m o s d em a iszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
órgãos setoriais.
•
•
lL1