norma nº 1488/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.488, DE 01 DE MARÇO DE 2016
DISPÕE SOBRE JA QUALIFICAÇÃO DE
ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2016, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
CAPÍTULO |
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção |
Da Qualificação
Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como
Organizações Sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à
cultura, à educação, à administração e gestão de serviços públicos, ao
saneamento básico, à saúde e ao esporte, atendidos aos requisitos previstos
nesta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá qualificar como
Organizações Sociais as pessoas jurídicas que já obtiveram tal qualificação
perante outros Entes Públicos, observados os requisitos desta Lei.
Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades
privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como Organização
Social:
| — comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo / -
sobre: UZ
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a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva
área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias
atividades;
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de
deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria,
definidos nos termos do Estatuto, assegurado àquele composição e atribuições
normativas e de controle básicos previstos nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de
deliberação superior, de membros da comunidade, de notória capacidade
profissional e idoneidade moral; 13
e) composição e atribuições da Diretoria da entidade;
f) obrigatoriedade de publicação anual, em seu sítio oficial na
internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que
exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com o poder público, os
seguintes documentos:
1) relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato
de gestão com o Município;
2) data de assinatura e identificação do instrumento do
contrato de gestão e do órgão da administração pública responsável;
3) nome da organização da sociedade civil e seu número de
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB;
4) descrição do objeto do contrato de gestão;
5) valor total da parceria e valores liberados;
6) situação da prestação de contas da parceria, que deverá;
informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada;
o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo. PY
SS SS a a e
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9) em caso de associação civil, a aceitação de novos
associados, na forma do Estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do
patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento,
retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos
legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes
financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou
desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra entidade similar, ou ao
patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados;
j) comprovação dos requisitos legais para constituição de
pessoa jurídica;
Il — comprovar a presença, em seu quadro de pessoal, de
profissionais com formação específica para a gestão das atividades a serem
desenvolvidas, notória competência e experiência comprovada na área de
atuação;
HI — ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável,
quanto ao preenchimento dos requisitos formais para sua qualificação como
Organização Social, da área correspondente.
$ 1º O Poder Público poderá verificar, “in loco”, a existência e
a adequação da sede ou filial da Organização Social, antes de firmar o contrato de
gestão.
8 2º As entidades qualificadas como Organizações Sociais
serão incluídas em cadastro que será disponibilizado no sítio oficial na internet da
Prefeitura Municipal.
Seção Il
Do Conselho de Administração
Art. 3º O conselho de administração deve estar estruturado //
nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins
atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
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| — ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos
representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade:
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos
representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de
membros eleitos dentre os membros ou os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos
demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade
profissional e reconhecida idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos
na forma estabelecida pelo estatuto:
Il - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho
devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
Ill — os representantes de entidades previstos nas alíneas "a"
e "b" do inciso | devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do
Conselho;
IV — o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou
indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V -— o dirigente máximo da entidade deve participar das
reuniões do conselho, sem direito a voto;
VI —- o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo,
três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos
serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda
de custo por reunião da qual participem:
VIII — os conselheiros eleitos ou indicados para integrar Vl
diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas; 7
Ti
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IX — os membros eleitos ou indicados para compor o
Conselho terão mandato de quatro anos, admitida uma recondução, e não
poderão ser cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha
reta ou colateral, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais, Subsecretários Municipais e Vereadores;
X - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo,
três vezes a cada ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo;
XI — os conselheiros não receberão remuneração pelos
serviços que, nesta condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda
de custo por reunião da qual participem:
XIl — os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a
Diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem correspondentes funções
executivas.
8 1º O Conselho de Administração, que poderá ser formado
de forma individualizada por projeto objeto de cada contrato de gestão firmado, e
deve estar estruturado nos termos do respectivo Estatuto, observados, para os
fins de atendimento dos requisitos de qualificação.
8 2º Em se tratando de Organização Social na área da saúde
os membros previsto no item “I” alínea “b”, serão escolhidos entre os membros do
Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º Para os fins de atendimento dos requisitos de
qualificação, devem ser incluídas entre as atribuições privativas do Conselho de
Administração:
| - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade:
Il — aprovar a proposta de orçamento da entidade ou do
departamento da entidade e o programa de investimentos responsável pelo
contrato de gestão;
Ill — designar e dispensar os membros da Diretoria:
IV — fixar a remuneração dos membros da Diretoria:
SS
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V — aprovar os regulamentos e diretrizes aplicáveis ao
contrato de gestão, bem como suas alterações, e a extinção da entidade por
maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VI — aprovar o Regimento Interno aplicável ao contrato de
gestão, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os
cargos e as competências;
VII — aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus
membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar
para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o
plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
VIII — aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução
do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade,
elaborados pela Diretoria;
IX — fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas
e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais do
contrato de gestão, com o auxílio de auditoria externa.
Seção III
Do Contrato de Gestão
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de
gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como
Organização Social, com vistas à formação de uma parceria entre as partes para
fomento e execução de atividades relativas às áreas citadas no art. 1º desta Lei.
8 1º A Organização Social da saúde deverá observar os
princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no art. 198 da Constituição
Federal e no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
8 2º Nas estimativas de custos e preços realizadas com vistas
às contratações de que trata esta Lei serão observados, sempre que possível, os
preços constantes do sistema de registro de preços, ou das tabelas constantes do, y
sistema de custos existentes no âmbito da Administração Pública, desde qué/ :
sejam mais favoráveis. 7
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83º O Poder Público Municipal dará publicidade:
| - da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as
atividades que deverão ser executadas;
Il — das entidades que manifestarem interesse na celebração
de cada contrato de gestão.
Art. 6º O contrato de gestão celebrado pelo Município, por
intermédio do Departamento Municipal competente conforme sua natureza e
objeto, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder
Público e da entidade contratada e será publicado na integra no sitio oficial de
internet do Município e da respectiva Organização Social.
Art. 7º Na elaboração do contrato de gestão devem ser
observados princípios gerais do art. 37 da Constituição Federal e, também, os
seguintes preceitos:
| — especificação do programa de trabalho proposto pela u
Organização Social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos
de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e
produtividade;
Il — estipulação dos limites e critérios para a despesa com a
remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos
dirigentes e empregados das Organizações Sociais, no exercício de suas funções;
Il — atendimento à disposição do 8 2º, do art. 5º, desta Lei.
Parágrafo único. O Diretor Municipal da pasta competente
deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for
signatário.
Seção IV
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 8º A execução do contrato de gestão celebrado por
Organização Social será fiscalizada pelo Diretor Municipal das áreas) »
correspondentes. SA
SS
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$ 1º O contrato de gestão deve prever a possibilidade de o
Poder Público requerer a apresentação pela entidade qualificada, ao término de
cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público,
de relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da
prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, assim como suas
publicações no sitio oficial de internet.
8 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de
gestão serão analisados, periodicamente, por comissão de avaliação indicada pelo
Departamento Municipal composta por profissionais de notória especialização, que
emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado aquela autoridade e aos órgãos
de controles interno e externo.
Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do |
contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou É
ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por Organização
Social, dela darão ciência à Procuradoria Geral do Município, ao Tribunal de
Contas e ao Ministério Público, para as providências relativas aos respectivos
âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10. Qualquer cidadão, partido político, associação ou
entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas
Organizações Sociais à Administração Municipal, ao Tribunal de Contas ou à
Câmara Municipal.
Art. 11. O balanço e demais prestações de contas da
Organização Social devem, necessariamente, ser publicados no sitio oficial de
internet do Município e da Organização e analisados pelo Controle Interno do
Município.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 12. Às Organizações Sociais serão destinados recursos
orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do
contrato de gestão. (4
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8 1º Ficam assegurados às Organizações Sociais os créditos
previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o
cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
8 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários
destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para fins do
disposto nesta Lei, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela
Organização Social.
8 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às
Organizações Sociais, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso
poderão ser substituídos por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os
novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta de que trata o “caput” dependerá
de prévia avaliação do bem e expressa autorização do executivo municipal.
Art. 14. Fica facultada ao Poder Executivo a cessão especial
do servidor para as Organizações Sociais, com ou sem ônus para origem, durante
a vigência do contrato de gestão.
8 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à
remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier
di a ser paga pela Organização Social.
8 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária
permanente por Organização Social a servidor cedido com recursos provenientes
do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de
função temporária de direção e assessoria.
Art. 15. São extensíveis, no âmbito do Municipio, os efeitos
dos arts. 12, 13 e 14 desta Lei para as entidades qualificadas como Organizações
Sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver
reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas gera
emanadas e legislação específica. 19/40
SS
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Seção VI
Da Desqualificação
Art. 16. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação
da entidade como Organização Social quando verificado o descumprimento das
disposições contidas no contrato de gestão.
8 1º A desqualificação será precedida de processo
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes
da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos
decorrentes de sua ação ou omissão.
8 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos
e do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da
Organização Social, sem prejuízo das sanções contratuais penais e civis
aplicáveis à espécie.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. A Organização Social fará publicar em seu sitio oficial
de internet, no prazo máximo de noventa dias contados da assinatura do contrato
- de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a
contratação de serviços e obras necessários à execução do contrato de gestão,
bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder
Público.
Art. 18. Nas hipóteses de a entidade pleiteante da habilitação
como Organização Social existir há mais de cinco anos, contados da data da
publicação desta Lei fica estipulado o prazo de dois anos para adaptação das
normas do respectivo Estatuto ao disposto no art. 3º, incisos | a IV, desta Lei.
Art. 19. Os requisitos específicos de qualificação das
Organizações Sociais serão estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, a sér
editado no prazo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei. 6
Pd
SS
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Art. 20. Todas as publicações feitas no Diário Oficial,
determinadas nesta Lei, deverão também ser disponibilizadas em sitio oficial da
internet.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá disponibilizar em
seu sitio oficial de internet relatório pertinente à execução do contrato de gestão,
contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados
alcançados, incluindo a prestação de contas correspondente ao exercício
financeiro.
Art. 21. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário. Pd
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data dé sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. É
Pradópolis, 01 " ardo de 20
N
ALDAIR CÃ O DE SOUZ
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
SAULO EMANUEL ATIQUE
Diretor de Administração Geral
El
SS
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