norma nº 1470/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 14 DE ABRIL DE 2015
Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº
1.281, de 23 de novembro de 2007, com
redação alterada pela Lei Municipal nº 1.324,
de 24 de abril de 2009, que específica e dá
outras providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão (
ordinária realizada no dia 08 de abril de 2015, aprovou e ele sanciona e Ho,
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.281, de 23
novembro de 2007, alterado pela Lei Municipal nº 1.324, de 24 de abril de
- 2009, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As operações das linhas de crédito, para efeito de
celebração de contrato de empréstimo ou financiamento,
deverão ser limitadas ao máximo de 84 (oitenta e quatro)
meses”.
Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.281, de 23
de novembro de 2007, permanecem inalterados.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas, se necessário.
O
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 14 de abril de 2015.
ALDAIR CANDIDO DE SQUZA
Prefeito Municipal
Registrado em próprio livro, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou
regional, na data de circulação.
SAULO EMANUEL ATIQUE
Diretor de Administração Geral
MO O RE
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