norma nº 1057/2000

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LEI N° 1.057
de 13 de setembro de 2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de
quadro informativo sobre drogas e conseqüências
de seu uso e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNiCípIO DE PRADÓPOLlS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte ...
A rt. 1° Bares, boates, danceterias, lanchonetes, trêileres
fixos, restaurantes e similares, estabelecimentos de ensino, clubes, entidade social,
cultural, recreativa, esportiva, religiosa ou beneficente obrigam-se a fixar, manter e
exibir, em lugar de ampla visão ao público, quadro ou cartaz com informações científicas
sobre drogas psicoativas, lícitas e ilícitas e as conseqüências de seu uso.
§ 1° Os estabelecimentos abrangidos por esta lei
condicionam-se ao atendimento da exigência prevista no caput para:
I - obtenção ou renovação do alvará de funcionamento;
11 - concessão de certificado de filantropia;
111 - reconhecimento de utilidade pública;
IV - obtenção de imunidade tributária.
§~ Os estabelecimentos em funcionamento terão cento
e oitenta dias para atender ao disposto nesta lei, contados da data de sua publicação.
A rt. 2" O descumprimento do disposto nesta lei impõe ao
infrator multa correspondente a trinta Unidades Fiscais de Referência (UFIR), aplicada
em dobro na reincidência.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta
lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 13 de setembro de 2000zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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~~da em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impren escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
Encarregado do Setor Pessoal
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