norma nº 1058/2000

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L E I N° 1.058
13 de setembro de 2000
"Autoriza o Executivo a celebrar convemo com a Creche
"Katarina kelli" de Pradópolis, entidade sem fins lucrativos, para
atuar, como Agente Comunitária de Saúde, no Programa de
Saúde da Farnilia, e dá outras providências" .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 71, da Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga e
seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Creche "Katarina Kelli", de Pradópolis, CNP J n° 51. 803 .427/0001-69, entidade sem fins lucrativos, para
atuar, com Agente Comunitário de Saúde, no Programa de Saúde da Farnilia - PSF e de Agentes
Comunitários de Saúde - PACs, objeto dos Termos Aditivos n" 01 e 02/2000, celebrados no dia
29/06/2000, publicado no D.O.E., página 34, de 01107/2000, em face do processo de construção do
Sistema Único de Saúde - SUS, em parceria com a União Federal e o Governo do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. São prioridades básicas do Programa de Saúde da
Família, por meio dos Agentes Comunitários de Saúde:
I - visitar os domicílios, urbanos e rurais, para promover o cadastro das
farnilias de baixa renda, identificando as condições de saúde e os agravos a que estão expostas;
11 - providenciar prontuários das farnilias de baixa renda, a partir do
primeiro atendimento assistencial, identificando cada um de seus membros com cartão individual;
•
IH - realizar visitas programadas ou solicitadas pela comunidade, para
oferecer tratamento domiciliar às pessoas que apresentarem doenças de baixo risco, inclusive, a título
de acompanhamento e orientação;
IV - participar de reuniões periódicas com a comunidade, para discutir
as diretrizes do programa de saúde e encontrar as soluções ideais aos problemas provisórios; e,
V - atuar de maneira preventiva, com ênfase à educação para a saúde
comunitária, através de:
transmissíveis;
I - orientação relativa a questões sexuais e doenças sexualmente
2 - pré-natal de gestantes e planejamento familiar;
3 - estímulo do aleitamento matemo;
4 - hidratação oral;
5 - desenvolvimento do recém-nascido;
6 - vacinação;
7 - prevenção de doenças profissionais;
8 - cuidados no uso de medicamentos;
9 - prevenção de cáries dentárias; •
10 - cuidados na ingestão de alimentos;
1I - orientação relativa ao uso de bebidas alcoólicas, cigarros e drogas;
12 - cuidados de higiene pessoal e familiar;
13 - acompanhamento de hipertensos, diabéticos e doentes mentais;
14 - acompanhamento em internações domiciliares em casos de:
a) broncopneumonia;
b) asma brônquica;
c) diarréias; e,
d) insuficiências cardíacas e pós-operatórias;
15 - atenção especial quanto a Vigilãncia Sanitária e Epidemiológica.mlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Compete à Creche "Katarina Kelli" contratar os Agentes
Comunitários de Saúde, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, para atender às finalidades
do Programa de Saúde da Familia e de Agentes Comunitários de Saúde, assegurando-lhes:
I - descanso semanal remunerado;
11- salário mensal;
III - décimo-terceiro salário;
IV - férias anuais com adicional de 1/3;
V - aviso prévio; e,
VI - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
§ 10 A Creche "Katarina Kelli", de Pradópolis, para atender os objetivos
sociais do convênio, de que trata este artigo, deverá contratar preferencialmente: •
a) seis Agentes Comunitários de Saúde;
b) um Médico da Família;
c) dois Auxiliares de Enfermagem; e
d) uma Enfermeira.
§ 2° O Poder Executivo repassarà, à Creche "Katarina Kelli" de
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Pi[d<>pc)lis,os recursos financeiros necessários para cobrir os custos operacionais da entidade sem fins
lucrativos, com vistas ao desenvolvimento das atividades de atenclimento da saúde da população.
§ 3° A entidade sem fins lucrativos, de que trata este artigo, deverá
contribuir para o INSS com 20 por cento sobre o valor da folha de salários, assim como de 1 a 3 por
cento, para o seguro de acidentes do trabalho, cabendo-lhe, ainda, repassar o correspondente a 8, 9 ou
11 por cento, dependendo de faixa salarial, a título de retenção da contribuição dos Agentes
Comunitários de Saúde.
•
Art. 3° O Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Saúde, repassará os recursos financeiros destinados ao custeio do Programa de Saúde da Família e de
Agentes Comunitários de Saúde, que deverão ser creditados em favor do Fundo Municipal de Saúde,
para posterior transferência à instituição sem fins lucrativos conveniada.
Parágrafo único. A instituição sem fins lucrativos conveniada, a que se
refere este artigo, deverá promover rigoroso controle dos gastos, mediante movimentação financeira em
conta bancária específica e prestação de contas obrigatória à Prefeitura Municipal.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município, para o Fundo Municipal de
Saúde, que serão suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Registrada em livro próprio, na mesm
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e Muni
órgão de imprensa escrita local ou regional, na a de sua circula -
data, e publicada tanto por
al, como por divulgação em
Encarregado do Setor Pessoal
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