norma nº 388/1983

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DECRETO N9 388
de 08 de Setembro de 1983.
•
Dispõe sobre aprovação do Plano de De!
membramento de terreno para fins Resi
denciais.
O DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de
Pradõpolis, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o requerido atraves do processo
administrativo n9 350/83, no qual requer a aprovação do plano de desmembra
mento de irea de terreno;
Considerando a manifestação favorável da As
sessoria Técnica no referido processo,
Considerando que o requerente nos termos da
legislação em vigor jã executou:
a) a demarcação dos lotes e logradouros CDn marcos de concreto e
ferro;
b) a entrega na Prefeitura Municipal de Pradõpolis dos originais
do desmembramento" MEN ", tudo conforme Termo de Verificação elaborado pela
Assessoria Técnica,
DECRETA:
•
Art. 19 • Fica aprovado o Plano de Desmembra
menta can a denaninação de Desmembramento " MEN " de propriedade do Senhor
ANTONIO MEN e sua muleer, constante do referido processo n9 350/83.
Art. 29 = O plano de desmem~ramento ora ap~
vado, fica integrado ã ZONA URBANA, com os seguintes usos dos lotes: residen
dais.
Art. 39 = Fica esclarecido que os lotes deste
desmembramento já estão servidos dos seguintes equipamentos urbanos - lotes
da rua Campos Salles e rua Sete de Setembro: redes de abastecimento de
água, de coleta de esgotos sanitários, de galeria de águas pluviais com
guias e sarjetas, paVimentação asfáltica",rede de energia eletrica.
Art. 49 = Este decreto entrará em vigor na
data de sua pub11cação, revogadas as disposições em contrãr10.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADnpOLIS,
=PREFEITO MUNICIPAL=srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
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P"blicado eTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r e g .m a d o no Secretor", d .,tt.
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