norma nº 391/1983

DECRETO N9 391
de 11 de Outubro de 1983.
Dispõe sobre abertura de credito supleme~
tar e dã outras providências.srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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o DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de Pra
dõpolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le9ais e, de acordo
cao a autorização mencionada no art. 49 letra "b" da Lei nQ 581, de 26 de No
vembro de 1982 ( LEI ORÇAMENT~RIA ),
DECRETA:
Art. 19 • Fica aberto na Contadoria Municipal, um
credito adicional, no valor de Cr$ 13.600.000,00 ( treze milhões e seiscentos
mil cruzeiros ),
discriminadas:
CnD IGOS
2. EXECUTIVO
2.4. ENCARGOS GERAIS
suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente, assim
ESPECIFICAÇ~O DA DESPESA IMPORTANcIA CR.$
•
3280.00.00 - Contribuição para Formação do Patrimônio do Ser￾vidor Público - PASEP........................... 3.100.000,00
2.6. SERVIÇOS DE SAUDE
3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos ••••••.••••••••••••••• 6.000.000,00
2.10. SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
3120.00.00 - Material de Consumo •••••••••••••••••..•••••••••• 4.500.000,00
Art. 29 • O credito autorizado no artigo ante
rior, serã coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação ap!
rado no exerclcio de 1983, em igual importância.
Art. 39 • Este Decreto entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrioT
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADnpOLIS,
EM 11 DE OUTU8 DE 1983.
Publicado e regiltrlldo ••a Secretaria dOlt"
Prefeitura Mu••lcip<JI••a mpra. afixada ••eTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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