norma nº 1059/2000

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13 de setembro de 2000
"Dispõe sobre o atendimentopreferencial às pessoas da
terceira idade, deficientes e gestantes em repartições
públicas municipais e dá outras providências" .
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o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 71, da Lei
Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga e seguinte lei:
A rt. 1 ° As repartições públicas municipais que atendam ao
público, darão atendimento preferencial e prioritário às pessoas da terceira idade e aos
deficientes, onde a espera ou a sujeição às filas lhes causem desconforto e
constrangimento, e às gestantes, com a devida comprovação.
Parágrafo único. A preferência e a prioridade estabelecidas noonmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
caput deste artigo compreendem a não sujeição às filas comuns, além de outras medidas
que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação de serviços.
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A rt. 2° Nas repartições da área de saúde, os casos de
emergências médicas sobrestam a preferência e a prioridade estabelecidas nesta lei.
A rt. 3° As repartições públicas municipais que atendam ao
público manterão em suas dependências, em local de fácil acesso e bem visível aos
usuários, placas com os seguintes dizeres: "IDOSOS, DEFICIENTES E GESTANTES
TÊM ATENDIMENTO PREFERENCIAL - LEI MUNICIPAL N° .•.., DE ....• DE
...................... DE 2000".
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 13 de setembro de 2000 •
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto
por divulgação em órgão de imprensa esc .
Encarregado do Setor Pessoal
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