norma nº 397/1983

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DECRETO N9 397
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de 01 de Novembro de 1983.
Altera o valor da TARIFA MENSAL do con
sumo de água e gasto extraordinário •
•
O DOUTOR AGENORiPAVAN, Prefeito Municipal de
Pradõpolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferi
das por lei e, nos termos do artigo 27 da Lei Municipal n9 434, de 16 de De
zembro de 19n,
DECRETA:
Art. 19 ~ O valor mensal da TARIFA de consumo
de água, estabelecido pelo artigo 39 da Lei Municipal n9 434, de 16 de Dez~
bro de 1977, fica elevado para Cr$ 1.000,00 ( hum mil cruzeiros ).ate 25.000
(vinte e cinco mil) litros.
Art. 29 • O consumo extraordinário de água, ou
seja, o gasto superior a 25.000 (vinte e cinco mil) litros, estabelecido ~
los artigos 29 e 49 da Lei Municipal n9 434, de 16 de Dezembro de 1977, será
cobrado a razão de Cr$ 60,00 ( sessenta cruzeiros), por metro cúbico excede~
te.
•
Art. 39 • Este decreto entrará em vigor a par
tir de 01 de Janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE P DOPOLIS,
1 83 •
Publicado e r.gutrado na secreta •••• d•• ,.
PrefeituTa Municipal nGFEDCBA
lu g a T d.