norma nº 399/1983

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tIlCREl'lOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA N9 399
de 07 de Novembro de 1983.
Dispõe sobre aprovação de Plano de De!
membramento de terreno para fins Resi
denciais.
•
o DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal
Pradõpolis, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o requerido através do processo a~
de
ministrativo n9 414/83, no qual requer a aprovação do plano de desmembrame~
to de ãrea de terreno;
Considerando a manifestação favorãvel da Asse!
soria Técnica no referido processo;
Considerando que o requerente nos termos da le
gislação em vigor jã executou:
a) a demarcação dos lotes e logradouros com marcos de concreto e
ferro;
b) a entrega na Prefeitura Municipal de Pradõpolis dos originais
do desmembramento " CATAlDO lEONI " , tudo confonne Tenno de
Verdficação elaborado pela Assessoria Técnica,
DECRETA:
•
Art. 19 = Fica aprovado o Plano de Desmembrame~
to com a denominação de Desmembramento " CATAlDO lEONI " de propriedade do
Senhor CATALDO lEONI, constante do referido processo n9 414/83.
Art. 29 = O Plano de Desmembramento ora aprov!
do, fica integrado ã ZONA URBANA, com os seguintes usos dos lotes: residen
ciais.
Art. 39 = Fica esclarecido que os lotes deste
desmembramento jã estão servidos dos seguintes equipamentos urbanos - lotes
da rua São Martinho, rua 9 de Julho, rua XV de Novembro, rua Rui Barbosa,
rua 7 de Setembro e rua Tiradentes: Redes de abastecimento de ãgua, de cole
ta de esgotos sanitãrios, de galeria de ãguas pluviais com guias e sarj!
tas, pav1mentação asfãlt1ca e rede de energia elétrica.
Art. 49 • Este Decreto entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
PREFEITURA MUNICIPAL D P DOPOlIS,
EM 07 DE NOVEMBRO E 983.
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