norma nº 505/1989

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DECRETO NQ 505
de 26 de Fevereiro de 1989.
Regulamenta a cobrança do Imposto sobre a
T,'ansmi ssão de Bens Imõvei s e dã outras pr~
videncias .
O DOUTORORLANDOCORREADA SILVA OMETTO, Prefei
to Municipal de Pradõpolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei e, de conformidade com o disposto na Lei Municipal
n9 768, de 16 de Dezembro de 1988,
DECRETA:
Art. 1QzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA = O Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imõveis - !TBI - instituido pela Lei ~'unicipa1 nQ 768, de 16 de Dezembro de
1988, e devido e serã pago pelo adquf rente ou cessionãrio do bem imõvel ou de
direito a ele relativo diretamente na Tesouraria da Prefeitura ~'unicipal de Pra
dõpolis ou nos estabelecimentos de creditos da cidade, quando devidamente auto
rizados.
Art. 2Q = O imposto a que alude o artigo 19 sera
recolhido atraves de " GUIA DE RECOLHIMENTO" confeccionada em 03 (treis) vias,
destinando-se a primeira (cor br-anca) para a Prefeitura Municipal, a segunda
(cor azul) para o contribuinte e a tercetr-e (cor amarela) para o Cartõrio onde
se efetuar a transmissão, a qualquer titulo, da propriedade ou do dominio útil
do imõve 1•
Art. 3Q = Fica aprovada a anexa GUIA DE RECOLHI
MENTO, que faz parte integ,'ante do prcs cnt e decreto.
Art. 4Q [ste decreto entrarã em vi90r na data
de sua publicação, rcvoqadas as disposiçõ,'s em contrãrio.
I'RlITI1URA r~UNICIPAL DE PRADÕPOLIS,
I~' :'6 DE FEVEREIRO DE 1989.
Publicado • ,egWrudo na Secretaria lt4ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
i.rZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA lÚ > \,_ DI'. 01'1,\11(10 Correa da Silva Ometto
'Prefeito Municipa1=
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DECRETO NQ 505zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 26 de Fevereiro de 1989.
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~:,: IMPOSTO' SOS'RE TRANSMiSSÃO DE BENS
"" ;",! IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS
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OI CARTÓ RIO
02 CO NTRIBUINTE
T R A N S M IT E N T E ou F A L E C ID O
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