norma nº 512/1989

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DECRETO N9 512
de 15 de Junho de 1989.
Dispõe sobre o valor para pagamento dos
preços dos serviços de abastecimento de
água e.coleta de esgoto sanitário e
outras providências.
dá
O DOUTOR ORLANDO CORREA DA SILVA OMETTO, Prefei
to Municipal de Pradópolis, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe
sao conferidas por lei e de acordo com a autorização mencionada na Lei
paI n9 642, de 23 de Novembro de 1984,
Municí
DECRETA:
Art. 19 = O valor para pagamento dos preços dos
serviços de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários do Município
de Pradópolis será fixado mediante o consumo efetivo apurado em medidores indi
viduais ou coletivos, obedecendo a metragem cúbica consumida mensalmente.
Art. 29 = O preço referentezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à coleta de esgotos
sanitários corresponderá ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da
água apurado em relação a cada medidor individual ou coletivo.
Art. 39 = O pagamento dos preços dos serviços de
abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários será efetuado até o 149
(décimo quarto) dia posterior ao mês vencido e será recolhido por intermédio de
"AVISO DE CONSUMO DE ÁGUA E UTILIZAÇÃO DE ESGOTOS", em estabelecimentos de cré
ditos autorizados.
§ Onico = Quando a data do pagamento coincidir
com sábado, domingo ou feriado, esse pagamento será, automaticamente, prorrog~
do para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 49 = Para apuração do valor dos preços dos
serviços de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários será
o seguinte critério:
I consumo de até 15.000 (quinze mil) litros: NCz$ 1,95 (um cruzado e no
adotado
venta e cinco centavos), sendo NCz$ 1,30 (um cruzado e trinta centavos)
para a água; e NCz$ 0,65 (sessenta e cinco centavos de cruzados novos)
para a utilização do esgoto sanitário;
SEGUE:
fls:02
II Consumo de 15.001 (quinze mil e um) litros em diante: NCz$ 0,21 (vin
te e um centavos de cruzados novos), sendo: NCz$ 0,14 (quatorze centa
vos de cruzados novos) para o m' (metro cúbico) de água; e NCz$ 0,07
(sete centavos de cruzados novos) para o m' (metro cúbico) de utilizaFEDCBA
ção do esgoto sanitário.
Art. 59rqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA = Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 19 de Junho de 1989, reg~ •
gadas as disposições com contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAD6POLIS,
EM 15 DE JUNHO DE 1989.
DR. ORLANDO CORREA DA SILVA OMETTO
= PREFEITO MUNICIPAL =TSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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