norma nº 1061/2000

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de 21 de setembro de 2000
"Autoriza a instalação e fimcionamento de carrinhos de
lanche estacionários, na modalidade trailer e
assemelhados e dá outras providências" .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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DOMINGOS CARLOS MOLEIRO, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, nos termos do disposto no inciso IV, do
artigo 22 e do parágrafo único, do artigo 42, da Lei Orgânica do Município, faz público que
PROMULGA a seguinte lei:
A rt. 1° Ficam autorizados a instalação e o fimcionamento de
carrinhos de lanche estacionários, na modalidade trailer e assemelhados, na zona comercial
da cidade.
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§ 10 A instalação e o funcionamento autorizados noonmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA caput
dependem de prévia autorização e posse do respectivo alvará emitido pelo Departamento
competente da municipalidade.
§ 2
0 O alvará de funcionamento será expedido desde que
atendidas as condições fixadas nesta lei e na legislação concernente.
§ 3° Os permissionários manterão seus carrinhos de lanche e
seus pontos com rigorosa observância da limpeza e da higiene.
A rt. 2° A Administração Municipal poderá, a seu critério,
autorizar, temporariamente, o estacionamento de carrinhos de lanche na modalidade trailer
e assemelhados nas proximidades de locais onde se realizem festas populares, competições
esportivas, festividades comemorativas e eventos artísticos, pelo prazo de sua duração.
A rt. 3° Évedada a transferência da permissão para instalação
e funcionamento sem o prévio e expresso consentimento da municipalidade;
A rt. 4° A municipalidade poderá, a qualquer tempo, em razão
de interesse público, revogar a permissão concedida, mediante notificação com trinta dias
de antecedência.
Art. 5" As infrações às disposições desta lei serão punidas com
multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), aplicada em dobro na reincidência, sujeitando-se
o infrator à cassação do alvará.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei,
por decreto, trinta dias após a data de sua publicação.
Art. 7" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .
Câmara Municipal de Pradópolis,
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President
- Afixada em lugar de costume na data supra;
- Encaminhada ao Executivo Municipal
- Publicada na imprensa local;
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