norma nº 523/1989

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DECRETO NQ 523
de 12 de Dezembro de 1989.
Dispõe sobre o registro de oficinas de
desmanche de veicu10s e dã outras provl
dências •
ORLANDO CORREA DA SILVA OMETTO, Prefeito Munici
pa1 de Pradõpo1is, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são co~
feridas por lei, e
CONSIDERANDO que o artigo 238 do Decreto numero
62.127, de 16 de Janeiro de 1968 (Regulamento do Cõdigo Nacional de Trânsito),
obriga os estabelecimentos que se dedicam ao desmanche de veicu10s a manterem
livros de registro de seu movimento de entrada e saida e de uso de placas de
experiência,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Estadual numero
4.980, de 08 de Abril de 1985, obrigando esses estabelecimentos e os asseme1h~
dos a registrarem-se na repartição competente da Secretaria de Segurança Pub1i
ca,
CONSIDERANDO a necessidade de permanente e rigl
do controle sobre esses estabelecimentos para prevenir ações delituosas,
DECRETA:
Art. 1Q = As oficinas mecânicas que procedem ao
desmanche de veicu10s novos e usados, para revenda de peças ou de estabe1ecime~
tos comerciais assemelhados, ficam obrigados a, no prazo mâximo de 60 (sesse~
ta) dias, contados da inscrição junto â Prefeitura Municipal a apresentarem o
comprovante de Registro perante a Delegacia de Policia do Municipio de Pradõp~
1is, sob pena de cassação do A1varã de Funcionamento.
Art. 2Q = Este Decreto entra em vigor na data de
sua pub1 icação,.revogadas. as disposições em contrãrio •.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAOOPOLIS,
em 12 de Dezembro de 1989.
Orlando Correa da Silva Ometto
= Prefeito Muni cipa1 =
P u b lic o t"lo zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA e regtatrado na Secre-tariarqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ürtD
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