norma nº 1062/2000

L E IzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA N° 1.062
de 17 de outubro de 2000.
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Pradópolis para a Legislatura 2001-
2004 e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz público que aprovou a seguinte lei:
Art 1° O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara
Municipal de Pradópolis para a Legislatura 2001-2004 será de R$ 1.800,00 (hum mil
e oitocentos reais).
Art 2° O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta
qualidade, perceberá o subsídio de 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).
Art. 3° Para fins de percebimento do subsídio,
considerar-se-á em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e 11,do
artigo 12 da Lei Orgânica do Município.
§ 1°- Não perceberá o subsídio o Vereador licenciado nos
termos do inciso I1I, do artigo 12, da Lei Orgânica do Município.
§2° - Com exceção das hipóteses referidas no caput desse
artigo, a ausência do Vereador às sessões ordinárias implicará no desconto do valor
de cada sessão no subsídio mensal.
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§ 3° - O desconto referido no parágrafo anterior não
incidirá no subsídio dos Vereadores presentes à sessão não realizada por ausência
de matéria a ser votada e à não realização de sessão por falta de quorum .
§ 4° - O valor de cada sessão ordinária será obtido
dividindo-se o subsídio mensal pelo número das sessões que forem programadas
durante o mês.
Art 4° O suplente convocado receberá, a partir da posse,
o subsídio a que tiver direito o Vereador em ~
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 50 Durante o período de recesso do Legislativo
Municipal, o subsídio será devido integrahnente aos Vereadores.
Art. 60 Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
I - individualmente,para Vereador e para o Presidente,
a 75% (setenta e cinco por cento) do que recebem, em espécie, os Deputados
Estaduais, ou o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
da receita municipal.
Il - anualmente,no seu somatório, a 50/0(cinco por cento)
Art. 7" Os subsídios de que trata a presente lei serão •
revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos
municipais.
Art. 50 As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotações próprias dos orçamentos anuais.
Art. 60Esta lei entraráem vigorna data de sua publicação
e seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2001.
Art. 7" Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 17 de outubro de 2000
egistrada em livro próprio, esma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes efeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgaçãoem órgão de in'lpre~e~Mrinc:rl-ntH<e,m·,onal,na •
data de sua circulação.