norma nº 1064/2000

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LEI N° 1.064
de 28 de novembro de 2000.
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$
785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais), e dá
outras providências.
•
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municípal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte ...
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar,
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais),
observadas as classificações institucional, econômicas e funcional-programáticas, a seguir discriminadas:
CÓDIGOS ESPECIFICACÕES DAS DESPESAS
2.000.0000.00 DESPESAS (CRÉDITOS AUTORIZADOS)
2.200.0000.00 GABINETE E ASSESSORIA
2.202.0000.00 ASSESSORIA MUNICIPAIS
2.202.3111.01-02-04.013.2.26 - Pessoal Civil (Folha de Pagamento) .
2.202.3113.01-02.82.492.2.32 - Obrigações Patronais (Assistência e Previ￾dência) .
SUBTOTAL .
10.000,00
1500 00
11.500,00
•
2.300.0000.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTMÇÃO
2.301.0000.00 SECRETARIA GERAL
2.301.1111.01-03.07.021.2.03 - Pessoal Civil (Folha de Pagamento) .
2.301.3132.01-03.07.021.2.03 - Outros Serviços e Encargos (Manutenção
da Secretaria) .
SUBTOTAL .
7.000,00
2500000
32.000,00
2.302.0000.00 SETOR DE RECURSOS HUMANOS
2.302.3111.01-14.80.477.2.23 - Pessoal Civil (Folha de Pagamento) .
2.302.3113.01-14.82.492.2.32 - Obrigações Patronais (Assist~~a.~.~~.
dência) ; ~
6.900,00
SUBTOTAL .
2.402.0000.00 TESOURARIA E LANCADORIA
2.402.3111.01-03.08.032.2.05 - Pessoal Civil (Folha de Pagamento) .
2.402.3113.01-03.82.492.2.32 - Obrigações Patronais (Assistência e Previ￾dência Social) .
2.402.3132.01-03.08.032.2.05 - Outros Serviços e Encargos (Manutenção
dos Serviços de Tesouraria e Lançadoria) .
SUBTOTAL .
2.403.0000.00 SETOR DE ALMOXARIFADO
2.403.3111.01-03.08.032.2.12 - Pessoal Civil (Folha de Pagamento) .....
2.403.3113.01-03.82.492.2.32 - Obrigações Patronais (Assistência e Previ￾dência Social) .
SUBTOTAL .
2.500.0000.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
2.501.0000.00 SETOR DE ENGENHARIA
2.501.3111.01-10.58.323.2.27 - Pessoal Civil (Folha de Pagamento)
2.501.3113.01-10.82.492.2.32 -Obrigações Patronais (Assistência e Previ￾dência Social) .
SUBTOTAL .
2.502.0000.00 SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
2.502.3120.02-10.60.328.2.15 - Material de Consumo (Manutenção de Obras
e Serviços) .
2.502.3120.03-10.58.575.2.15 - Material de Consumo (Manutenção de Obras
e Serviços) .
2.502.3132.03-10.58.575.2.15 - Outros Serviços e Encargos (Manutenção de
Obras e Serviços) .
SUBTOTAL .
2.503.0000.00 SETOR DE ÁGUA E ESGOTOS
2.503.3132.01-13.76.447.2. II - Outros Serviços e Encargos (Manutenção dos
Serviços de Água e Esgotos) .
2.503.3132.02-13.76.449.2.11 - Outros Serviços e Encargos (Manutenção dos
Serviços de Água e Esgotos) .
SUBTOTAL 2 ~.
8.400,00
9.000,00
2.500,00
60000
12.100,00
2.000,00
•
2.500,00
l.QOO.OO
5.500,00
5.000,00
4.000,00
2000000
29.000,00
•
17.000,00
900000
26.000,00
, .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
2.504.3111.01-10.60.325.2.28 - Pessoal Civil (Folha de Pagamento) .
2.504.3120.01-10.60.325.2.28 - Material de Consumo (Manutenção do Setor
de Limpeza Pública) .
SUBTOTAL .
2.505.0000.00 SETOR DE TRANSPORTE
•
2.505.3111.01-16.88.534.2.29 - Pessoal Civil (Folha de Pagamento) .
2.505.3113.01-16.82.492.2.32 - Obrigações Patronais (Assistência e Previ￾dência Social) .
2.505.3120.01-16.88.534.2.29 - Material de Consumo (Manutenção do Setor
de Transportes) .
2.505.3132.01-16.88.534.2.29 - Outros Serviços e Encargos (Manutenção do
Setor de Transportes) .
SUBTOTAL .
2.600.0000.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.610.0000.00 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
2.610.311 1.01-08.4I.I90.2.06 - Pessoal Civil (Folha de Pagamento) .
2.610.3120.01-08.4I.l90.2.06 - Material de Consumo (Manutenção de Esta￾belecimentos Escolares) .
2.610.3131.01-08.4 I.l90.2.06 - Remuneração de Serviços Pessoais (Manuten￾ção de Estabelecimentos Escolares) .
2.61O.3132.0I-08.4I.l90.2.06 - Outros Serviços de Encargos (Manutenção de
Estabelecimentos Escolares) .
2.610.3231.01-08.81.031.2.21 - Subvenção Social - Creche "Katarina KelJi"
de Pradópolis .
SUBTOTAL .
•
2.620.0000.00 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
2.621.0000.00 ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR
2.621.3131.01-08.42.188.2.06 - Remuneração de Serviços Pessoais (Manuten￾ção de Estabelecimentos Escolares) .
2.621.3132.01-08.42.188.2.06 - Outros Serviços e Encargos (Manutenção de
Estabelecimentos Escolares) .
2.621.3132.02-08.42.239.2.33 - Outros Serviços e Encargos (Transporte de
Alunos) .
2.621.3222.01-08.38.181.2.06- Transferências ao Estado - Emenda 14 .
SUBTOTAL .
2.622.0000.00 FlJNIJO MIJNJClPAL DE ~
6.500,00
500000
11.500,00
16.000,00
5.700,00
10.000,00
1000000
41.700,00
67.000,00
3.000,00
2.000,00
10.000,00
2000000
102.000,00
2.000,00
10.000,00
15.000,00
5000000
77.000,00
FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 60"tÓ
2.622.3111.01-08.42.188.2.06 - Pessoal Civil (Folha de Pagamento) .
2.622.3113.01-08.42.492.2.32 - Obrigações Patronais (Assistência e Previ￾dência Social) .
2.622.3132.01-08.42.188.2.06 - Outros Serviços e Encargos (Manutenção de
Estabelecimentos Escolares) .
SUBTOTAL .
2.623.0000.00 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 40%
2.623.3120.01-08.42.188.2.06 - Material de Consumo (Manutenção de Estabe￾lecimentos Escolares) .
2.623.3132.01-08.42.188.2.06 - Outros Serviços e Encargos (Manutenção de
Estabelecimentos Escolares) .
SUBTOTAL .
2.630.0000.00 ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS
2.631.0000.00 TRANSPORTE ESCOLAR
2.631.313201-08.47.239.2.33 - Outros Serviços e Encargos (Transporte de
Alunos-Outros) .
SUBTOTAL .
2.640.000000 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
2.640.3111.01-08.75.428.2.07 - Pessoal Civil (Folha de Pagamento) .
2.640.3113.01-08.82.492.2.32 - Obrigações Patronais (Assistência e Previ￾dência Social) .
2.640.3120.01-08.75.427.2.07 - Material de Consumo (Manutenção da Me￾renda Escolar) .
SUBTOTAL .
2.700.0000.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E PROMOÇÃO
2.710.0000.00 SETOR DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.711.0000.00 CENTROzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA MÉDIco MUNICIPAL
2.711.3111.01-13.75.428.2.10 - Pessoal Civil (Folha de Pagamento) .
2.71 1.3113.01-13.82.492.2.32 - Obrigações Patronais (Assistência e Previdên￾cia Social) .
2.711.3131.01-13.75.428.2.10 - Remuneração de Serviços Pessoais (Manuten￾do Fundo Municipal de Saúde) .
2.711.32".OI.13.81'28.2~~":';;:~•.M~.~~.::
80.000,00
10.000,00
1000000
100.000,00
5.000,00
•
450000
9.500,00
2500000
25.000,00
18.000,00
5.000,00
2000000
43.000,00
•
115.000,00
50.000,00
24.000,00
3 200 00
192.200,00
CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL
2.712.3113.01-13.82.492.2.32 - Obrigações Patronais (AssistênciaonmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA e Previdên￾cia Social) .
2.712.3255.01-13.81.428.2.20 - Assistência Médica Hospitalar .
SUBTOTAL .
1.000,00
-ººº'ºº
1.600,00
2.720.0000.00 SETOR DE PROMOÇÃO
2.721.0000.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.721.3132.01-13.81.486.2.13 - Outros Serviços e Encargos (Manutenção do
Serviço de Assistência Social) .
2.721.3231.10-13.81.031.2.21 - Associação de Amparo e Proteção do Menor
de Pradópolis/sp .
SUBTOTAL .
20.000,00zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
2600000
46.000,00
2.722.0000.00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
2.722.3132. O 1-13 .81. 483 .2.25 - Outros Serviços e Encargos (Manutenção do
Conselho Tutelar) .
SUBTOTAL .
230000
2.300,00
2.801.3280.00 CQNTRIBWÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
2.801.3280.01-15.84.492.2.19 - Contribuição para Formação do PASEP .
SUBTOTAL .
600000
6.000,00
TOTAL . 785.000,00mlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P a rá g ra fo único: O crédito suplementar, autorizado neste artigo, será
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação do corrente exercício, a que alude o inciso
I!, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 2" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MlJNICIP AL DE PRADÓPOUS,
em 28 de novembro de 2000 .
•
Registrada em livro próprio, na m
no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara M
imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação.
data, e publicada tanto por afixação
como por divulgação em órgão _
Assistente dministrativo
•
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