norma nº 439/1985

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DECRETO NQ 439
de 05 de Setembro de 1985.
Declara facultativo o horário de funcionamento
do comercio em geral de Pradõpolis, no dia 08
de Setembro de 1985.
o DOUTOR AGE NOR PAVAN, Prefeito Municipal de pradõ
polis, Estado de São Paulo. usando de suas atribuições legais e,
Considerando o pedido dos comerciantes de Pradõp~
lis, para funcionamento do comercio no prõximo dia 08 de Setembro do corrente;
Considerando facilitar aos municipes de modo geral
a efetuarem suas compras de final de semana;
Considerando ainda, recair o dia 08 de Setembro
apõs o feriado da Independência do Brasil, impossibilitando a abertura do comer
cio por quarenta e oito horas seguidas,
DECRETA:
Art. lQ = Fica declarado facultativo o horário de
abertura e fechamento do comercio de modo geral em Pradõpolis, no prõximo dia
08 de Setembro de 1985.
§ Onico = O horário de abertura a que se refere o
presente artigo fica estabelecido para às 5:00 horas e o fechamento para às 12:00
horas, impreterivelmente.
Art. 2Q = Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.