norma nº 539/1990

Orlando Correa da Silva Ometto, Prefeito Munici
pa1 de Pradópo1is, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais e, de
••• conformidade com o disposto na Lei Complementar nQ OI, de 10 de Agosto de 1990,
DECRETA:
Art. 1Q = Fica estabelecido que os compromissá
rios-compradores classificados á aquisição de terrenos do loteamento "Jardim
Bela Vista" deverão apresentar na Prefeitura Municipal de Pradópo1is, com no
minimo sete dias úteis de antecedência a data da realização do sorteio, a s~
guinte documentação:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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DECRETO NQ 539
de 29 de Agosto de 1990.
Dispõe sobre a dQcumentação exigida previ~
mente a rea1izaçao do sorteio dos lotes do
loteamento popular" JARDIM BELA VISTA OI.
I - DO TITULAR DA INSCRIÇÃO:
a) Xerox da Carteira de Identidade (RG);
b) Xerox do CIC;
c) Xerox da Certidão de casamento ou de nascimento se for solteiro;
d) Xerox da Certidão de casamento com averbação, se for separado Judicialmente;
e) Xerox da Certidão de óbito do cõnjuge;
f) Xerox do Titulo de Eleitor;
g) Xerox do contrato de aluguel da moradia ou atestado de residência forneci
do pelo proprietário da casa onde mora;
h) Xerox da página de qualificação civil da Carteira Profissional de Trabalho;
i) Certidão negativa de imóvel fornecida pe10·Cartório de Registro de Imóveis
de Guariba-SP.
11 - CONJUGE DO TITULAR DA INSCRIÇÃO:
a) Xerox da Carteira de Identidade (R.G);
b) Xerox do CIC, se tiver;
c) Xerox do Titulo de Eleitor;
111 - DO TITULAR DA INSCRIÇÃO (AUTONOMO):
a) Xerox da Carteira de Identidade (R.G);
b) Xerox do CIC;
c) Xerox da Certidão de casamento ou de nascimento se for sOlteiro;
d) Xerox da Certidão de casamento com averbação se for separado judicialmente;
e) Xerox da Certidão de óbito do cônjuge;
f) Xerox do Titulo de Eleitor;
g) Xerox do contrato de aluguel da moradia ou atestado de residência fornecido
pelo proprietário da casa onde mora;
h) Xerox do cartão de inscrição no INSS (antigo INPS);
i) Certidão negativa de imóvel fornecida pelo Cartório de Registro de
de Guari ba - SP;
Imóveis
IV - DD CÔNJUGE DO TITULAR AUTÔNOMO:
a) xerox da Carteira de Identidade (R.G);
b) Xerox do CIC. se tiver;
c) Xerox do Titulo de Eleitor.RQPONMLKJIHGFEDCBA
§ lQ = Quando o interessado for aeosentado ou
• zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
pensionista. apresentar xerox do carnê onde constam a identificaçao e os rendi
mentos.
§ 2Q = Quando o interessado for arrimo de fami
lia menor de vinte e um anos. apresentar EMANCIPACÃO.
_ . § 3Q Documentos incompletos ou em mal estado
de conservação não serao aceltos.
§ 4Q Informações falsas ou fraudulentas impli
carão na desclassificação do interessado no programa de lotes.
de sua publicação. revogadas as
Art. 2Q = Este decreto entra em vigor na
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS.
Em 29 de Agosto de 1990.
data
Orlando Correa da Silva Ometto
=Prefeito Municipal=
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