norma nº 1065/2000

L E I N ° 1 .0 6 5 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 19 de dezembro de 2000.
Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Valor
Apurado, para os integrantes do Quadro de Magistério do
Ensino Fundamental do Município de Pradópolis, e dá
outras providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
o PREFEITO 00 MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, no uso da
das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte ...
LEI.:.
A rt. 1 0 Como consequência do convênio de municipalização do
ensino fundamental, de la à a série do primeiro grau, autorizado pela Lei Municipal n°
1.034, de 05 de janeiro de 2000, assinado no dia 28 de março de 2000, nos termos do
Decreto n° 43.072/98, do Governo do Estado de São Paulo, sempre que houve recursos
orçamentários e financeiros excedentes no FUNDEF, da parcela destinada a cobertura das
despesas com vencimento e salários dos integrantes do Quadro do Magistério, no Ensino
Fundamental, estes conceder-se-á, semestral ou anualmente, "Gratificação de Valor
Apurado".
•
§ rA Gratificação de Valor Apurado, de que trata este artigo,
será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, que adotará, como critério de
concessão do beneficio, a apuração da assiduidade, que se constituirá no principal indicador
de atribuição de pontos, com base no número de faltas, licenças e quaisquer outros
afastamentos do docente, durante todo o ano letivo, descontados os meses de recesso
escolar.
§2
0 Constituir-se-á a Gratificação de valor apurado, a que se
refere este artigo, no rateio proporcional dos recursos excedentes do FUNDEF, entre todos
os professores atuantes no Magistério do Ensino Fundamental (temporários e
permanentes), com base no número de meses de exercício do serviço público, em relação
ao ano ou semestre letivo.
Art. r "'d~d~UÇão do", L"; serão
cobertas com dotações próprias, provenientes dos recursos do FUNDEF, consignadas no
Orçamento Geral do Município.mlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 3zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 19 de dezembro de 2000
egistrada em livro próprio, na data, e publicada tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da' Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, n da~~~ •••...•.•.• · ~cul~ação.
•
•
2